materia nº 30/2024

tativo
E nu
Pode,
Ed
APROVADO
Em 1077 12294
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 30/2024
REQUERIMENTO Nº 30/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de. Bicas:
O vereador que este subscreve requer : ja. Vi
'Exa.,. nos termos do Art. 163, IV, do Regimento
Interno, que o Prefeito Municipal envie a resta
casa. informações sobre a adesão do município de
Bicas | ao processo de Regularização | Fundiária
Urbana: (REURB) no Bairro Gilson Lamha.
Sala das sessões da Câmara, em 11 de março de
2024. pa
x N
Rafael Cân Aquino
Vereador
Justificação. Conforme amplamente divulgado
nas: redes sociais da prefeitura, a regulárizadão
fundiária é um importante instrumento . para
integrar núcleos. urbanos informais consolidados à.
cidade, proporcionando a titulação dos ocupantes e:
a regularização dos Carrao. Dessa forma,
gostaria de obter os seguintes esclarecimentos:
GSLATIVO
s$ “a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 30/2024
O município de Bicas aderiu oficialmente ao
REURB para O Bairro Gilson Lamha? .
Qual é. o status atual do processo de
regularização fundiária nessa área? »
Existe previsão para a conclusão | da
regularização?
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
3
(Isecretaria Executiva da Câmara