materia nº 31/2024

A é”,
SLATIvO e
Rei %,
em dO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 31/2024
REQUERIMENTO Nº 31/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
A Comissão que este subscreve requer av.
Exa., nos termos do Art. 163, NE do Regimento
“Interno, que seja incluída em regime de urgência
aos. seguintes projetos: AP
Projeto 'de resolução nº 1 de 19 de fevereiro
des 20247, Pa ey ;
- Projeto de lei Ordinária nº '4 de 19 de
fevereiro de 2024;
Projeto de lei Ordinária nº 8 de 15 de março
de 2024; /
Sala.das sessões da Câmara, em 20 dé Março de
2024.
Luiz, Fernaná E de Souz
Presidente//da: CCLUJRF
Justificação. A tramitação urgente da matéria
N
em comento é a única forma de deliberarmos sobre. o
APROVADO
LAT
go,
é +
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 31/2024
assunto dentro dos prazos permitidos em. ano
eleitoral. Caso contrário, “ perderíamos a
possibilidade de conceder qualquer tipo de aumento
'e retroativo. S
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, O prazo
| o” Dia é
(Secretaria Executiva da Câmara