materia nº 40/2024

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 40/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
E raé
O vereador - que esta subscreve “indica, - nos
termos do Art. 154, Sl, I do Regimento Interno,
que sejam feitas as obras de infraestrutura do
loteamento Santa Terezinha . e programa de
- regularização fundiária.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de março de.
2024.
era
Paulo Sérgis-Barrciros Vieira:
Vereador
Justificação. O Loteamento Sánta Térezinha
enfrenta desafios significativos, como à falta de
vias pavimentadas, o que prejudica o tráfego de
veículos e pedestres. Nossa solicitação é clara:
implantação de calçamento adequado nas ruas,
visando maior segurança e acessibilidade.
Além disso, a regularização do fornecimento de
água é uma necessidade urgente. A instalação de
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iluminação | pública também . é essencial para
garantir. a segurança dôs moradores: durante . a
noite.
Outro ponto crucial é a ausência de sistema-de
esgoto, que impacta diretamente a saúde e cê meio.
ambiente. Pedimos a implementação de uma rede de
esgoto eficiente, com coleta e tratamento
adequados.
Por fim, muitos moradores enfrentam
dificuldades devido à falta de regularização das
escrituras de seus imóveis. Essa questão precisa
ser abordada para: proporcionar tranquilidade aos
proprietários.
Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
ra resposta é
A 03 da
Secretaria Executiva da Câmara