materia nº 16/2024

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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Pala: - OXX PR ent — 2973
Portaria 16/2024
“Atribui: a Comissão de Educação, Saúde,
Assistência. Sociai, * Poíítica Urbana,
Desenvolvimento Sustentável e Trabalho, a
competências para seleção dos profissionais a
serem condecorados com o título de Professor
Emérito de Bicas e Pedagogo Destaque do ano de
Cê rs
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara :
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1468/2009 que institui a outorga
do título “Professor ii de Bicas”,
CONSIDERANDO. a vigência da Lei Municipal. nº 1963/2020 que institui a outorga
do título “Pedagogo des
CONSIDERANDO a nostura adotada pela Caia Municipal nos anos anteriores
no que diz respeito à “composição da. Comissão que indicará os referidos
homenageados.
RESOLVE:
Art. 1º. Atribui a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Política
Urbana, Desenvolvimento Sustentável e Trabalho, a competências para apresentar a
indicação de um Professor (a) - aposentado ou em pleno exercício - da rede municipal
de ensino público ou privado a ser homenageado com o título “Professor Emérito de
Bicas”, bem como a indicação de um supervisor (a) pedagógico a ser homenageado
com o título de “Pedagogo Destaque”.
Art. 2º. A Comissão deverá se reunir com o Secretário de Educação e, nos
termos das Leis Ordinárias Municipais nº 1.468/2009 e 1963/2020, apresentar o nome
dos profissionais a serem homenageados.
Art. 3º. A Comissão. deverá impreterivelmente realizar as indicações até a data-
limite de 06/05/2024. )
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Regisire-se, panda arquive-se e cumpra-se. PUBLICADO POR AFIRAÇÃO
Periodo
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Presidente da Cêmana/Municipal POE É
Papel recicladô, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 ]
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