materia nº 55/2024

APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 55/2024
: REQUERIMENTO Nº 55/2024
"Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 163," IV, “do Regimento
Interno, que seja informada situação da inclusão
“da: “Ciência do Direito como tema nas atividades
escolares.
Sala das sessões da Câmara, em 13 de máio de.
2024.
Rafael Candido Aquino o
Vereador
Justificação. Com o advento da Lei nº 2148 de 17
de março de 2023 o tema passou .a ser complementar
nas atividades ddnptaiges - Segundo a lei cabe ao
município articular. com-a' OAB o. apoio técnico e
pedagógico para a cumprir com os objetivos da lei.
Na época da tramitação da lei, foi: pedida
- tramitação e urgente. Hoje, mais de um ano depois,
x
LATIV,
Ro 04,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 55/2024
não: ficamos sabendo de qualquer outro andamento
que buscasse dar efetividade à lei.
Assim sendo, peço que sejam dadas informações:
do andamento. das ações necessárias para inclusão
deste importante tema nos »
Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
Sr OST gpa
flsecretaria Executiva da Câmara