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“ Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2024
REQUERIMENTO Nº 53/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que este subscreve requer a Nos
Exa., nos termos do Art. 75, do Regimento Interno,
Abertura de Comissão de Inquérito para
apuração de indício de fraude nas folhas de ponto
por parte da servidora pública Melissa Terra
Agrelli Mattos, que exerce também o cargo de
“vereadora.
Sala das sessões da Câmara, em 06 de maio de
2024.
Vereador
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a
Câmara Municipal de Bicas”
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2024
Justificação: apresento este pedido com base no
N
“regimento interno desta casa que prevê em seu Art.
75 que prevê as regras condições para abertura de
“Comissão de Inquérito:
Art. 75. As Comissões de Inquérito serão
y “constituídas a requerimento de pelo menos
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para
apurar fato determinado e por .prazo certo,
com poderes' de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros
previstos em lei e neste Regimento Interno.
S 1º Considera-se - fato determinado | o
acontecimento de relevante interesse para a
ide pública e a ordem constitucional,
legal, econômica e social do Município, que
estiver devidamente individualizado e
caracterizado no requerimentã de
constituição da Comissão.
S 2º As denúncias, com autoria identificada,
sobre . irregularidades - administrativas * do
Executivo," da Administração Indireta e da
própria Câmara Municipal deverão constar do:
requerimento que solicitar a constituição de -
Comissão de. Inquérito.
Do fato:
A servidora pública citada vem faltando. com suas
obrigações ao se: ausentar do serviço durante seu
horário designado para tratar de assuntos de sua
vida particular e política. Porém,. suas folhas de
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2024 ?
ponto aparecem com se de serviço estivesse; tendo
a servidora, assinado as fólhas em datas e horários
que sabia não estar presente. ;
Nos dias. 08/03/2024 às 9hrs, 29/12/2023
(9: 2095 = 79/10/2023. * (9hrs); 22/08/2023 (Llhrs),
19/05/2028 (9:30); 06/08/2023 (9:30), 23/11/2022
(9:15), “a servidora estava dando entrevistas à
rádio durante seu horário de expediente, e assinou
normalmente as folhas de ponto nestes dias.
Não se trata apenas de “fugidinhas”. Existem
do pa y
semanas inteiras que a servidora.se ausentou, mas
registrou .seu ponto normalmente, como podemos ver
nos casos em que a servidora estava asa pela
Câmara. enquanto vereadora, a saber:
ANO: 202]
« 09/06/2021 - Matias Barbosa: - Curso de
elaboração PPA e Orçamento
e 09/07/2021 - Juiz de Fora - Reunião na Câmara
(tarde) ; /
e 21/07/2021 a 23/07/2021 - Belo Horizonte -
Curso :
-*. 27/08/2021 - Matias-Barbosa - Curso de
Fiscalização dos três poderes
— e 26/10/2021 - [Cidade não especificada). -
Reunião sobre reativação do posto de
identificação (tarde)-
e. 12/11/2021 - [Local não especificado] -
Lançamento do espaço virtual nas regiões da
Zona da Mata e Campos das Vertentes
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa”
Requerimento nº 53/2024 x
“e 18/11/2021 - Juiz de Fora - Visita à casa de
CM Poultura RA
e 17/12/2021 - Juiz de-Fora - Encontro da
APOLEGIS j
RANO 20222
« 14/03/2022 - Juiz de Fora - Reunião
e 07/04/2022 - Juiz dé Fora - Solenidade de 169
anos da Câmara Municipal
e 24/05/2022 a 27/05/2022 - Brasília -— 1º
Conferência Nacional de Vereadoras |
=Ano 2023 —
* 09/05/2023 e 10/05/2023 - Belo Horizonte. - 38º
Congresso Mineiro de Municípios ;
e 28/08/2023 - Juiz de Fora - Encontro da
"Associação dos Poderes Legislativos da Zona da
Mata e Campo das Vertentes
* 12/12/2023. a 15/12/2023 - Brasília - Programa
Intercâmbio Legislativo pela APLOLEGIS
Tais fatos são comprováveis com a documentação
juntada a este requerimento,. que consiste em
informação sobre o recebimento de diárias e cópias.
das folhas de ponto da servidora.
Da relevância e interesse públicos:
A. situação descrita é, sem dúvida, de interesse
público e merece atenção por várias razões:
1.Responsabilidade Pública: Como servidora
pública e vereadora, a conduta da servidora
afeta diretamente a confiança da população na
administração pública e na Câmara Municipal. O
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa é é
Requerimento nº 53/2024 :
uso inadequado do horário de expediente para
tratar de assuntos pessoais e políticos é uma
questão séria.
2.Uso Indevido de Recursos Públicos: A ausência
da. servidora durante o horário de. trabalho,
enquanto registra sua presença nas folhas de.
ponto, pode-ser considerada um uso indevido de
recursos públicos. Isso |. pode incluir (o)
- pagamento ' de salário e benefícios durante
períodos em que ela não RR efetivamente
trabalhando. '.
3. Transparência e Prestação de “Contas: “A
sociedade “tem .o direito dé saber como os
recursos públicos estão sendo utilizados. A
“ investigação desses fatos é fundamental para
- garantir a. transparência e a prestação de
«contas.
4. Exemplo para Outros Servidores: A conduta da
servidora pode servir de' exemplo para outros
servidores públicos. A apuração desses eventos:
pode contribuir. para estabelecer : padrões
éticos-e profissionáis.
Da autoria:
A denúncia aqui. apresentada é “de autoria “do
Vereador Luiz- Fernando Passos de Souza.
Conclusão: -
Temos | portaito, inequivocamente | os' elementos
regimentais para abertura da Comissão de Inquérito
que são:
1. Fato Determinado: Considerando que há indícios
de fraude nas folhas de ponto por parte da
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 53/2024
servidora pública Melissa erra Agrelli Mattos,
que exerce também o cargo de vereadora,
solicitamos que a Comissão de Inquérito seja
formada para apurar essa irregularidade.
2. Relevância do Fato: A conduta suspeita da.
servidora/vogãl é de relevante interesse público,
uma vez. que envolve. o correto funcionamento da:
administração “pública e a confiança da população .
nos seus representantes.
3. Autoria Identificada: Informamos que a' denúncia
tem autoria identificada, sendo o Vereador Luiz
Fernando Passos. de Souza. :
Os documentos apresentam indício de condutas
vedadas pelo Código Penal (Decreto-lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940) como:
A.' Peculato (Art. 312 - Apíropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio:); : :
B. -Falsidade ideológica ' (Art. PAS AS dam
Omitir, em documento público ou particular,
declaração que ' dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar
a verdade sobre fato juridicamente relevante);
C. Falsificação de Documento Público
(Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento
público verdadeiro:)
Também apresentam indícios de-condutas vedadas
pela Lei Nº .8.429, de 2 de junho de 1992:
88 ANIVo 4
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Requerimento nº 53/2024 à f
Improbidade administrativa (Art. ss
Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir,
mediante a prática, de ato doloso, qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão .
do exercício de cargo, de' mandato, de função,
de emprego ou de. atividade nas entidades
referidas no art. Ao desta Lei, e
notadamente) ;
Ainda, ao usar o cargo. de vereadora, a
denunciada - também pode incorrer ' em vedação
regimental prevista-no Art. 231: E
II -— perceber, a qualquer título, em
proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas.
Portanto, a abertura de uma Comissão . de
Inquérito é justificada para investigar essas
irregularidades e garantir que os princípios da
administração pública sejam ; preservados. A
documentação apresentada, incluindo as cópias das
folhas. de ponto e informações sobre diárias, é
"essencial para comprovar os fatos e embasar a
investigação. É E R
“Espera-se que a Comissão de Inquérito atue com
imparcialidade | e “rigor, ' visando - o interesse
público e a integridade das instituições
envolvidas. A transparência e a responsabilidade
são fundamentais para a manutenção da confiança da
população nas instituições democráticas: