materia nº 20/2024

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Portaria nº 20/2024
Nomeia os membros da Comissão Temporária de
Inquérito da Câmara Municipal de Bicas visando
- apuração de indícios de fraude nas folhas de ponto
por parte da servidora pública Melissa Terra Agrelli
Mattos.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas - Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, do Regimento Interno da.Câmara
Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO o Requerimentornº 53/2024 assinado pelos vereadores
Luiz Fernando Passos de Souza, José Fernandes Alves e José Alberto Matias da
Silva; z ;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para compor a Comissão Temporária de Inquérito da Câmara
Municipal de Bicas, visando apuração de indícios de fraude nas folhas de ponto por
parte da servidora pública Melissa Terra Agrelli Mattos, Sendo o caso, o
encaminhamento para a promoção das devidas responsabilizações, os fg
vereadores:
Membros:
É Rafael Cândido Aquino; : /
Il. Marcelo Navarro Jardim; PUBLICADO POR AFianyno
É Período
23 1€ZI27A LT ILé LT
HI. José Fernandes Alves.
DES ç se VISTO DO IONÁRIO
Suplente: Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
Art. 2º. A Comissão nomeará Presidente, Vice-Presidente e Relator da Comissão.
Art.3º. Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) prorrogável até metade,
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Art.4º. Em conformidade com o 87º do art. 75 do Regimento Interno da Câmara,
esta Comissão de Inquérito desde já terá disponibilizados os meios ou recursos
administrativos, condições. organizacionais e o assessoramento necessários ao bom
desempenho dos trabalhos, incumbindo à Mesa Diretora, à Secretaria Legislativa e
nor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
4
Rad)
Mm - = ;
Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
às Diretorias Executiva e Financeira o atendimento preferencial das providências
solicitadas. j
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas —- MG aio de 2024.
Presidente a Gâmara Municipal de Bicas
PUBLICADO POR AFiançÃãO
Período
22/25/27 a (rt SEret
; VISTO DO SR RIO
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 |, 2
=
E