materia nº 65/2024

EO DIST
Câmara Municipal de Bicas APROVADO
Secretaria Legislativa Ent,
Requerimento nº 65/2024
REQUERIMENTO Nº 65/2024 .
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
q
O vereador que este subscreve requer “a: Vi
Exa... nos termos do Art. 164, VII, do Regimento
Interno, que "o Conselho Municipal de Saúde que
sejam requisitados todos os documentos contábeis
referentes às “verbas de R$400.000,00 Ba
R$600.000,00 destinadas ao hospital para combate
ao coronavírus pela resolução SES
7296/2020(política de leitos de retaguarda) .
Sala das sessões da Câmara, em 27 de maio de
+
2024.
Luiz Ferna Esfos de Souza
Justificação: É responsabilidade do conselho
fiscalizar a aplicação de verbas federais;
estaduais e municipais destinadas à entidade e
zelar pela saúde financeira do hospital. O
município. disponibiliza uma grande soma de
me
BEquoar
GIStATIVO
Na “a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 65/2024
recursos para o hospital, sendo essencial garantir
é
a transparência e a. correta utilização desses
valores.
Portanto, solicito- que todas as documentações
pertinentes sejam analisadas para assegurar que os
recursos foram utilizados de acordo com as normas
e regulamentos vigentes.
“
Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
ra resposta é
A
SA
to:
Secretaria Executiva da Câmara