materia nº 67/2024

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVALU
REQUERIMENTO Nº.67/2024,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
.
a
O Vereador que a esta ' subscreve, requer, que
após a tramitação regimental, seja. encaminhada a
matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito que a Mesa Diretora envie ofício ao
Congresso Nacional, demonstrando ' a. contrariedade
desta casa a um. possível 'plano para desvincular os
benefícios da Previdência do salário mínimo até 2025.
Rafael SEN aquino
Vereador Propônente ;
JUSTIFICAÇÃO .
O modelo implicaria acréscimos menores do que
o previsto atualmente, que acompanha o PIB - Produto
Interno Bruto. :
O debate em torno dá medida é pautado por uma
“miopia econômica”. Existe um estudo histórico da:
Associação dos Aúditores Fiscais da Receita Federal
do Brasit; que comprovam que | os benefícios
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
A = = no
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"previdenciários são o principal instrumento |. de
aquecimento das economias, municipais. Mais de 70% dos
municípios brasileiros dependem fundamentalmente do
dinheiro que a Previdência repassa ao seu segurado.
Então, na verdade, fazer caber O trabalhador no
orçamento não é só: uma questão de | direitos
individuais, mas está assentado na perspectiva de
“sustentabilidade econômica.
A proposta se estrutura mais uma Es na
perspectiva de que resolver o suposto déficit da
Previdência passa por usurpar direitos que “são
direitos patrimoniais, afinal, o beneficiário
contribuiu durante toda a vida de trabalho.
No Chile, por exemplo, foi uma catástrofe não
só social, . mas também econômica. (o) piso
previdenciário é uma segurança jurídica e econômica
não só para o segurado, mas para a própria construção
da' relação - econômica da sociedade. Em termos claros,
o que foi proposto foi a possibilidade de se pagar um
benefício inicial da Previdência que seja inferior ao
salário-mínimo nacional.
Essa economia de recursos pode gerar ainda mais
“problemas no futuro. Várias famílias dependem dos
benefícios previdenciários para a sua manutenção.
Idosos e idosas que recebem pensão por morte ou que
Papel reciclado, menor custo ambjental - Lei Municipal.nº 1.416/2009 a 2
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recebem aposentadoria estão na posição de arrimo de
família, porque 'são a única renda segura no lar.
Portanto, . esse impacto econômico que se quer
gerar com a economia de recursos. pode ser um grande
tiro'ao contrário, porque ele pode jogar milhões de.
pessoas em situação de miséria, de, vulnerabilidade e
insegurança alimentar.
Sugiro que todos os Edis se empenhem para
mobilizarem seus deputados, para que se posicionem
contrários a esta absurda proposta.
Bicas, 27 de maio de 2024.
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