materia nº 72/2024

GISLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 72/2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
o vereador que esta subscreve indica, nos
termos do Art. 154, Sl, I do Regimento Interno,
que o Executivo Municipal reveja a necessidade das
vagas privativas reservadas à PM na rua em frente
à Estaçãozinha e na Praça São José, no centro: da
cidade. - ;
Sala das sessões da Câmara, em 17 de junho de
2024.
Justificação. É de conhecimento público que a
Polícia Militar (PM) opera com uma equipe por
turno em cada rota, e que a viatura/equipe está
constantemente em ronda “ou atendendo a
ocorrências. Dessa forma, não “se justifica a,
reserva - de vagas em locais onde há uma alta
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa ;
demanda por estacionamento devido à concentração
de veículos.
A PM, como. uma entidade do governo de Minas
Gerais, possui autoridade para” estacionar * seus
veículos “em qualquer local necessário para a
realização . de suas atividades, inclusive em
contramão de vias ou em locais proibidos, se
necessário. Além disso, a. PM pode solicitar a
remoção de qualquer veículo estacionado para
garantir a segurança e o bem comum.
Portanto, a reserva dessas vagas não se
justifica, pois impede. que: cidadãos utilizem
espaços que frequentemente permanecem vazios por
longos períodos. O estacionamento na Praça São.
José, por exemplo, está localizado em frente a uma
entrada de veículos bloqueada por uma corrente, o
que' demonstra a falta de uso contínuo dessas vagas
reservadas.
“Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
DANOS
Secretaria Executiva da Câmara