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Câmara Municipal de Bicas
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Requerimento nº 74/2024
REQUERIMENTO Nº 74/2024 4)
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
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O vereador que este subscreve requer a V.
Exa. nos termos do Art. 164, VII, “do Regimento
Interno, : apresentar ERA seguinte denúncia de
possíveis- irregularidades na administração do
Hospital São José de Bicas (HSJB), as quais elenco.
aqui:
1. - Operações particulares lançadas
“inadequadamente como SUS. Á
2. * Captação “de pacientes de outras cidades com
» endereço falso. aca
-3. Cirurgias pagas pelo Ciesp lançadas no SUS.
4. Uso: político: de cirurgias “com “informações
falsas: . Re '
5: Desvio de verbas para combate à COVID=19:
6. Pagamento de rescisões trabalhistas acima do
estabelecido por Lei.
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Sala -das sessões da . Câmara, em 27 de maio de
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Câmara Municipal de Bicas
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- Requerimento nº 74/2024
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Justificação: Por meio desta, venho denunciar
possíveis irregularidades na administração do
“Hospital São José de Bicas (HSJB). As denúncias
que” apresento “são extremamente preocupantes e
exigem uma investigação rigorosa para garantir a
transparência, a ética e: o” correto uso dos
recursos públicos.
1.º Operações particulares Iançadas no SUS:
Existem indícios de que procedimentos cirúrgicos
particulares estão sendo lançados como
atendimentos pelo Sistema Único de Saúde “ (SUS).
desviando recursos públicos. EA
Além disso, existem indícios de cirurgias que são
pagas por prefeituras, como a de. Pequeri/MG que
trago em anexo, que são feitas pela metade, com o
procedimento particular e a remoção de cateter
lançada pelo SUS.
2. Captação de pacientes de outras cidades com
endereço falso:
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Câmara Municipal de Bicas.
Secretaria Legislativa .
Requerimento nº 74/2024
' Pacientes de outras cidades, especialmente (e)
estado do Rio 'de Janeiro, estão “sendo captados
para cirurgias no HSJB utilizando o endereço: falso
“do. sogro do provedor e pai do diretor 'clínico e
vice-provedor da entidade. à .
3. Cirurgias pagas pelo Ciesp lançadas no SUS:
Procedimentos pagos através do consóreio
Intermunicipal de Especialidades (Ciesp) e
custeados pelo município estão sendo indevidamente
lançados no SUS.
4. - Uso político. de. cirurgias com . informações
“falsas:
Relatos de uso político de cirurgias, onde é dito
às famílias, que. as “operações foram realizadas
gratuitamente, como uma boa ação do cirurgião,
quando na verdade foram pagas pelo Ciesp ou pelo
SUS « ou mesmo por ambos.
'5. Desvio de verbas para combate à COVID-19:.
Suspeitas apontam . para o desvio de “verbas
destinadas ao combate à: COVID-19, com valores
estimados entre 400 e 600 mil reais, (Resolução
7130/7154. de '2020)tendo em vista o “relatório
apontar diversos RPAs e até a prestação de contas
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Requerimento nº 74/2024 ; ;
responsabilidades, identificar os envolvidos. e
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adotar as medidas legais cabíveis.
-«Considerando. que -o cirurgião é diretor clínico do
HSJB, o que torna a situação ainda mais grave, é
essencial .que esta denúncia seja investigada de
forma imparcial. e eficaz.
As irregularidades relatadas. | ' sugerem | a
possibilidade de crimes contra a administração
pública, desvio -de recursos e. favorecimento
pessoal, o que exige uma resposta firme par parte
| das Furo suada competêntes.
Por fim, solicito que | «esta denúncia seja
encaminhada às autoridades competentes para as
devidas providências 'e que uma investigação seja
iniciada o mais rápido possível.
Atenciosamente,
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-. referidas denúncias, com a finalidade de apur
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Requerimento nº 74/2024
de um valor pela proposta e não pelô afarivamente
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pago.
6. Pagamento, de rescisões trabalhistas acima do,
estabelecido por Lei: ; . ;
Pagamentos realizados em valores superiores aos
estipulados pela legislação . vigente para
beneficiar o cunhado do provedor e ex-vice
prefeito. Os valores da rescisão. não são
compatíveis com o que se deveria acontecer numa
rescisão normal, apresentando inclusive uma multa
contratual de quase 30 mil “reais, “sendo que: o
vínçulo do | vice-prefeito era celetista, como
consta no CNES.
Diante da gravidade das denúncias apresentadas, a
abertura de uma CPI é necessária para garantir a
transparência, a ética e o bom uso dos recursôs
públicos. As irregularidades relatadas sugerem a
possibilidade de crimes . contra a administração
pública, desvio de recursos e favorecimento
pessoal, que-devem ser rigorosamente: investigados.
Assim, requer-se a : instauração . de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as