materia nº 75/2024

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' Câmara Municipal de Bicas
- PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
- Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 75/2024
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: -
p, .
Solicito que a Secretaria de Assistência Social informe-se deu i início
ao PROCAD SUAS.
JUSTIFICAÇÃO
O Ministério do Desenvolvimento Social publicou a portaria
995, de 18 de junho, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS),
instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de
novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e
Resolução MPS/CTT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores
Tripartite (C IT).
O PROCAD-SUAS tem como objetivo ampliar a capacidade. dos municípios e
do Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades de inclusão,
atualização, revisão e averiguação cadastral nas unidades públicas do SUAS,
bem como o cadastramento em domicílio para regularização dos registros das
familias e de seus integrantes. E, também, de intensificar a busca ativa de |
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais, bem como outros grupos
vulnerabilizados, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias
de crianças em vulnerabilidade social
Bicas, 24 de junho de 2024
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Papel reciclado, menor custo; ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 1
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