DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS – MG, SR. TIAGO HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA.
A Câmara Municipal de Bicas-MG, pela sua Mesa Diretora, promulga o seguinte Decreto Legislativo, na forma do disposto no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967:
CONSIDERANDO a denúncia formalizada pelo vereador Luiz Fernando Passos de Souza, para instauração de processo para apuração de possíveis práticas irregulares associadas ao Vice-Prefeito do Município no contexto de sua atuação no âmbito do Hospital São José de Bicas, descrita no art. 4º, inciso X do Decreto-lei 201/67, regularmente recebida e processada nos termos que dispões a Lei Orgânica do Município de Bicas, Decreto-Lei 201/1967 e o Regimento Interno dessa Casa de Leis;
CONSIDERANDO que na sessão de julgamento realizada no dia 27 de Junho de 2024, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal e individualizada, decidiu, por 07 votos pela procedência da acusação e 02 votos pela improcedência da acusação, atingindo, portanto, mais de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, julgar o denunciado Tiago Henrique Queiroz de Souza como incurso na infração político-administrativa descrita no inciso X do artigo 4° do Decreto-Lei n° 201 de 1967, sancionada com a cassação de mandato eletivo;
CONSIDERANDO que o disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto-lei 201/67, que considera afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, como incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 91, incisos XI e XIII da Lei Orgânica, é competência da Câmara Municipal processar e julgar o Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas e destituí-lo do cargo em caso de condenação por crime comum ou por infração político-administrativa,
DECRETA:
Artigo 1º: Fica decretada a cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal de Bicas - MG, Tiago Henrique Queiroz de Souza, legislatura 2021/2024, considerando-o afastado definitivamente do cargo, por ter sido julgado incurso na infração político-administrativa descrita no art. 4º, inciso X do Decreto-lei 201/67, conforme decisão proferida no dia 27 de Junho de 2024, em sessão de julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal.
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de hoje, 28 de Junho de 2024, sendo publicado em Plenário da Câmara Municipal.
Artigo 3º: Publique-se e comunique-se na forma da lei à Justiça Eleitoral, Ministério Público e Executivo Municipal.
Bicas-MG, 28 de Junho de 2024.
Joel Milão Filho
Presidente da Câmara Municipal de Bicas – MG