materia nº 25/2024

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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas. -CEP.: 36.600-000 ;
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Portaria nº 25/2024
“Dispõe sobre o sigilo a toda documentação do
processo, referente à Comissão Parlamentar de
Inquérito nº 23/2024 até que se ultimem as
investigações.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas e '
pelo Regimento Interno da Câmara, ,
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito nº
23/2024, através do ofício nº 9/CPI23/2024;
CONSIDERANDO a natureza de documentações acostadas ao processo,
como informações médicas,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 13. 709/2018 — Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoas (LGPD):.
RESOLVE:
Art.1º Fica determinado o sigilo de toda documentação que for acostada ao
processo de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 23/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
- Bicas — MG, 09 de Julho de 2024.
Presidente da Municipal de Bicas
CURTO. DO FUNCIONÁRIO
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 - 1
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