materia nº 91/2024

Conforme art. 113, XXII da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 91/2 024 Secretaria Executiva da Câmara
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O | vereador que: esta subscreve indica, nos
termos do Art. 154, Sl, I do'Regimento Interno,
Solicito que a administração Municipal, através da
secretaria de Saúde, inscreva - o “município no
Programa Mais Acesso a especialistas.
Sala das sessões da Câmara, em 08 de julho de
2024.
" Rafael É ido Aquino
Vereador
Justificação. Para ampliar [o acesso da
população. a profissionais “especialistas - em
hospitais e: 'policlínicas,. por . exemplo a o
Ministério da Saúde criou o Programa Mais Acesso a
Especialistas, que oferece um modelo de cuidado
com maior oferta de consultas, exames e cirurgias,
de forma humanizada. O ciclo que tem início em uma
ASLATIvO
Ed %,
Câmara Municipal de Bicas r
Secretaria Legislativa ç
atenção primária mais qualificada e com amparo da
telessaúde, chega integrado “ão atenção
especializada, reduzindo o tempo de espera do'
paciente.
Na adesão ao Mais Acesso a Especialistas,
gestores. estaduais,' municipais e do - Distrito
federal deverão elaborar Planos de Ação nos quais
indicarão as filas prioritárias, os serviços
responsáveis por cada Oferta de Cuidado Integrado,
quantidade de oferta de cuidado - que cada um deve.
ofertar “por ano, é fo) impacto financeiro
correspondente. Com isso, será possível o
planejamento das ações e o monitoramento da
implementação dos Planos de Ação em cada setor da
saúde...