materia nº 80/2024

Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, O prazo
ra resposta é
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 80/2024
REQUERIMENTO Nº 80/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
!
O vereador que este subscreve requer a V.
Exa., nos: termos go RES, 164, XII, do Regimento
Interno, que seja oficiado o Ministério Público
quanto as irregularidades a seguiri
1.Não funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Oferta insuficiente de cursos de
capacitação aos conselheiros tutelares;
3. Problemas com. telefone de plantão dos
conselheiros tutelares; ê
4.Não resposta de ofícios . e pedidos do
conselho tutelar; A
SiPalta de local de recolhimento emergencial
de menor;
- “6. Não implantação do . programa família
acolhedora, mesmo havendo Lej prevendo sua
'- aplicação.
7. Falta de - mobiliário | para o Conselho
Tutelar;
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 80/2024 é
8.Não fornecimento de lanche para o Conselho
Tutelar.
Sala das sessões da Câmara, “em 08 de julho de.
2024.
)
Aloysio Baébosa Borges
Vereador »
Justificação: No ano de 2022, visitei, como membro
da CESASPDT, O Conselho Tutelar. Na oportunidade,
levantamos uma série de problemas e solicitamos
providências. Um | ano depois, já em. 2023,
retornamos ao conselho, para. verificar as
pendências e. detectamos que várias delas . ainda
persistiam, além de. novos problemas. Naturalmente,
Oficiamos a prefeitura sobre o assunto em ambas
“ocasiões.
Este ano, retornei ao Conselho e elenquei os
pontos citados. neste requerimento, que não. foram
resolvidos e são um grande problema pára o pleno
funcionamento do Conselho tutelar.
Em especial, chama “a atenção o fato de até
hoje, - 2 anos depois, não terem resolvido o
problema com o celular para o plantão do conselho,
bem como a falta: de lugar para acolhimento
emergencial: de: menor. O primeiro se resolve de
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Câmara Municipal de Bicas
Rm 4 Secretaria Legislativa
y 3 Requerimento nº 80/2024
“forma simples, adquirindo novo aparelho, o que não
é de. maneira. alguma complicado. O segundo, pode
ser | resolvido simplesmente) aplicando. a Mei,
fazendo sair | -do.- papel o: programa família
acolhedora. à o
Além disso, nestes -anos sempre foi retatado os
problemas em se comunicar com a gestão municipal
com - pedidos do conselho sendo simplesmente
ignorados.
Uma vez que mesmo ciente dos problemas o Poder.
Executivo múnicipal não toma providências, . cabe :
“darmos ciência ao Ministério Público para que ele
- tome as medidas necessárias para que o descaso com
o Conselho Tutelar acabe e. este importante braço
da defesa do direito das crianças.e adolescentes
possa funcionar de forma plena.