| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | que seja oficiado o Ministério Público quanto as irregularidades a seguir: 1. Não funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 2. Oferta insuficiente de cursos de capacitação aos conselheiros tutelares; 3. Problemas com telefone de plantão dos conselheiros tutelares; 4. Não resposta de ofícios e pedidos do conselho tutelar; 5. Falta de local de recolhimento emergencial de menor; 6. Não implantação do programa família acolhedora, mesmo havendo lei prevendo sua aplicação. 7. Falta de mobiliário para o Conselho Tutelar; 8. Não fornecimento de lanche para o Conselho Tutelar. |
| native_id | 4877 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.