| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Nomeia os membros da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Bicas para apuração de existência de conduta indecorosa do vereador Aloysio Barbosa Borges. |
| native_id | 4882 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PN = = = Câmara Municipal de Bicas PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO BICAS — -CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 27/2024 Nomeia os membros da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Bicas para apuração de existência de conduta indecorosa do ' vereador Aloysio Barbosa Borges. O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo*Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO a aprovação plenária do requerimento nº 84/2024 apresentado pelo vereador Luiz Fernando Passos de Souza durante a 24º Reunião : Pública Ordinária e assinado conjuntamente pelos vereadores José Alberto Matias da Silva, José Fernandes Alves e Paulo Sérgio Barreiros Vieira; CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão Especial conforme estabelece o art. 74, inciso Ill do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º. Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão Temporária Especial que averiguará a existência de conduta indecorosa do vereador Aloysio Barbosa Borges: I. José Alberto Matias da Silva; u José Fernandes Alves; HI. Paulo Sérgio Barreiros Vieira. “ Art. 2º. A Comissão terá como suplente a vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos. Art. 3º. A Comissão nomeará Presidente, Vice-Presidente e Relator. Art.4º. Fica determinado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para realização dos trabalhos da Comissão, sendo este .prazo prorrogável por igual período mediante aprovação do plenário. . Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. q ' () custo anqpiental - Lei Municipaf nº 1.416/2009 ]