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materia nº 27/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaNomeia os membros da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Bicas para apuração de existência de conduta indecorosa do vereador Aloysio Barbosa Borges.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO
BICAS — -CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 27/2024
Nomeia os membros da Comissão Temporária
Especial da Câmara Municipal de Bicas para
apuração de existência de conduta indecorosa do
' vereador Aloysio Barbosa Borges.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo*Regimento
Interno da Câmara,
CONSIDERANDO a aprovação plenária do requerimento nº 84/2024
apresentado pelo vereador Luiz Fernando Passos de Souza durante a 24º Reunião
: Pública Ordinária e assinado conjuntamente pelos vereadores José Alberto Matias
da Silva, José Fernandes Alves e Paulo Sérgio Barreiros Vieira;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão Especial
conforme estabelece o art. 74, inciso Ill do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão
Temporária Especial que averiguará a existência de conduta indecorosa do vereador
Aloysio Barbosa Borges:
I. José Alberto Matias da Silva;
u José Fernandes Alves;
HI. Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
“ Art. 2º. A Comissão terá como suplente a vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos.
Art. 3º. A Comissão nomeará Presidente, Vice-Presidente e Relator.
Art.4º. Fica determinado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para
realização dos trabalhos da Comissão, sendo este .prazo prorrogável por igual
período mediante aprovação do plenário. .
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. q
' ()
custo anqpiental - Lei Municipaf nº 1.416/2009 ]

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