materia nº 17/2024

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GISLATIVO
Nº (7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa |
MOÇÃO Nº 17/2024
Moção de Aplausos
Vereador Fernando “Bigode
“Exmo - Sr. Presidente,
O vereador que este subscreve requer a V.« Exa.,”
nos termos do S2º do Art.158 do Regimento Interno,
que seja aprovada, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS
aos 34 anos da promulgação do Estatuto da. Criança
'e do Adolescente, a ser entregue simbolicamente ao
Sr. João Luiz de Souza.
: Justificação. É com grande honra e sentido de
responsabilidade “que apresento esta moção nes
comemoração “aos 34 anos do Estatuto da Criança e
do; Adoléscente (ECA), um marco fundamental na
proteção e. garantia dos direitos das. crianças e
adolescentes brasileiros.
* Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA
representou uma verdadeira revolução na forma como”
o-- Brasil «encara .os' direitos das crianças e.
- adolescentes, trazendo. uma abordagem integral e
prioritária à proteção e ao desenvolvimento deste
grupo. Em conformidade com a Constituição- Federal
de. 1988 e alinhado: aos princípios da Convenção
sobre os Direitos da Criança da Organização das
Nações Unidas (ONU), o ECA estabeleceu um novo
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NSLATIVO.
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paradigma, assegurando direitos, fundamentais à
vida, saúde, educação, convitsne (a familiar e
comunitária, entre outros-
Nestes 34-anos, o ECA tem sido um instrumento
indispensável na promoção da cidadania e na defesa
dos jovens brasileiros. Ele garantiu a criação de
políticas públicas que visam à.proteção integral
de crianças , é adolescentes, enfrentando desafios
como o trabalho infantil, a violência “doméstica, o
abuso -sexual e a exploração. Além disso, o ECA
promoveu a participação ativa da sociedade civil
na fiscalização e “na promoção dos direitos
infanto-juvenis, fortalecendo os Conselhos
Tutelares e- as demais instâncias de controle,
social.
Apesar dos. avanços. significativos, é.
imprescindível reconhecer que ainda há muito a ser
feito. A: realidade de ' -muitas crianças e
adolescentes no. Brasil ainda está marcada por
desafios e violações de direitos que precisam ser
combatidos com firmeza - determinação. A
celebração dos 34 anos do ECA é, portanto, também
um momento de reflexão e teafirmação do.
compromisso de todos nós - legisladores, gestores
“públicos, sociedade civil e cidadãos - na luta
constante: pela efetivação dos direitos das -
crianças e adolescentes. ê
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa + ?
Por . todo o .exposto,: solicito [o apoio dos
nobres colegas para a aprovação “desta moção, em
homenagem aos 34 anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, reafirmando nosso compromisso com a
proteção e promoção dos direitos das criantas e
adolescentes do nosso país.
Em 15 de julho de 2024.