| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA 24/2014 PARA APURAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI, A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO AO REFERIDO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TODOS OS DEMAIS FATOS RELACIONADOS À SUA INTERDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
a ta PUBLICADO POR AFIXAÇÃO IE SOMA AM 1 1 O VISTO DO FUNCIONÁRIO a | Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 a Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria 24/2015 PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA 24/2014 PARA APURAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI, A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A- CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO AO REFERIDO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TODOS OS DEMAIS FATOS RELACIONADOS À SUA INTaRDIÇÃO E DÁ o PROVIDÊNCIAS. A Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, especialmente em seu art. 248 e 16, 82º CONSIDERANDO Ofício nº 27/Cl/2014, no qual o Presidente da Comissão Especial mencionada requereu dilação de prazo para conclusão dos trabalhos; CONSIDERANDO o dever do poder ae de apurar quaisquer denúncias que lhe seja apresentada; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara; RESOLVE: Art. 1º. Prorroga, por 30 (trinta dias), o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial criada pela portaria 24/2014 para apurar a contratação de empresa para a construção do Centro Municipal de Educação Infantil- CEMEI, a execução do contrato, a construção do edifício destinado ao referido centro municipal de educação infantil, todos os demais fatos relacionados. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. | Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Bicas/MG, 09 de dezembro de 2015. Sônia Biro Mattos Presidente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1