materia nº 92/2024

OSLATIVO,,
Pd cg,
s
Po,
ua
ç Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 92/2024
REQUERIMENTO Nº 92/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
(o) vereador que. este subscreve: requer EV
Exa., nos termos do Art. “164, XII, do . Regimento
Interno, que seja aberta Comissão para averiguar a
existência de conduta' indecorosa do Vereador Luiz
Fernando Passos de Souza, ao compartilhar conversa
particular endereçada a outrem.
Sala das sessões da Câmara, em 22 de julho de.
2024.
Aloysio osa Borges
Vereador
Justificação: recentemente o vereado Luiz Fernando
Passos de Souza compartilhou áudio meu, endereçado
a outra pessoa, em grupo do WhatsApp, tórnando
pública uma comunicação privada.
* Esta infrasés tem previsão no Código Penal, em
seu artigo 151, que tem como principal aspecto a
O TR PO ERA. TRE E SO
LATIVO
8º (7
Po,
gp
qua
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 92/2024
proteção. ao direito à — intimidade e a
inviolabilidade dás comunicações:
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo
de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena =" detenção, “de “um. a seis meses, ou,
multa.
4
O aspecto criminal da infração. deve ser
apurado pela justiça. Contudo, recentemente esta
“Casa deliberou. por cassar o mandato do vice-
prefeito por quebra de decoro referente a
infrações “que a meu ver (e que coloquei em meu
relatório) são no máximo crimes comuns. RE
Dado o princípio da isonomia e a necessidade
de” garantir a aplicação justa .: das normas e
regulamentos, acredito que esta Casa tem o dever
de apurar a conduta de vereador Luiz Fernando
Passos de Souza: com a mesma seriedade. Caso se
confirme a: infração, as sanções cabíveis devem ser
aplicadas, para “que se' mantenha a integridade é a
confiança - nás instituições que representam o
interessé público. t
Portanto, solicito a abertura- de Comissão para
que seja averiguada a condutã e conto com o apoio
dos pares na.aprovação deste requerimento.