materia nº 93/2024

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Câmara Municipal de Bicas RR err
Secretaria Legislativa
" Requerimento 93/2024
REQUERIMENTO Nº 93/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que esta subscreve “indica, nos' termos
do Art. 164, XII do Regimento Interno, solicito
que: a administração Municipal, informe. como se
-dará o cumprimento da Let Municipal 2.023 de 11. a
“dezembro. de 2023 e que divulgue amplamente a toda”
população de Bicas. 3 ;
Sala das sessões da Câmara, em 22 de julho de:
2024.
,
Rafael câns Aquino
Vereador
Justificação. Apresento este pedido -dadãá “a
proximidade da Expobicas e à cobrança de diversas
famílias com relação à aplicação desta lei que foi
'
tão debatida no ano, passado.
%,
qua
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
E Requerimento 93/2024
A Lei tem como finalidade a inclusão social e
acesso igualitário na distribuição de “ingressos
para, parques de, diversões a crianças da rede
municipal de ensino, permitindo que todas as
crianças desfrutem " desses espaços
independentemente de sua ' situação . financeira.
Afinal, num. evento tão importante - para nossa
cidade. -não podémos permitir. que justamente as
crianças | sejam excluídas. “por um critério
financeiro.
Assim sendo, peço que este requerimento seja
respondido em 48 horas, para que possamos divulgar
a forma de acesso' aos ingressos do parque para
toda população biquense.
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo .
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A respostas )
Copa
Secretaria Executiva da Câmara