materia nº 96/2024

StATIvo,
ss (2
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 96/2024
REQUERIMENTO Nº 96/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O . vereador que este subscreve requer a V.
Exa., nos termos do Art. 164, XII,» do Regimento
Interno, que seja informado quais empresas recebem
qualquer tipo de subvenção econômica por parte do
município hoje, bem cómo empresas que recebam
benefícios não -pecuniários, como cessão de
-imóveis públicos.
Sala das sessões da Câmara, em 29 de julho de
2024. Faso :
Aloysio Barbosa Borges
Vereador
Justificação: apresento este requerimento para
acompanhamento e fiscalização, uma vez que estas
informações não são de fácil acesso através dos
mecanismos de divulgação e transparê a So
? Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, O prazo
ra resposta é
ORUTOS | LOM
de sopas
Secretaria Executiva da Câmara
pela prefeitura.