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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2015
AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03/2015 AO PROJETO DE LEI Nº37/2015.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Modifica a redação do art. 6º, acrescentando –lhe o parágrafo único do Projeto de Emenda Substitutiva nº 03/2015 ao Projeto de Lei nº 37/2015, que passarão com a seguinte redação:
“Art. 6º Na concessão de direito real de uso dos lotes ou áreas do Polo empresarial, será exigida contrapartida financeira dos concessionários, tendo como referência o custo total da infraestrutura contida no §3º do Art. 2º desta Lei, dividida pela metragem quadrada da área e rateada de acordo com a metragem de cada lote.
Parágrafo Único: Deverá o Poder Público Municipal encaminhar o laudo de avaliação, contendo o valor da contrapartida financeira a que estarão sujeitas as concessionárias do Polo empresarial, para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 2º Modifica a redação do parágrafo único do art. 7º do Projeto de Emenda Substitutiva nº 03/2015 ao Projeto de Lei nº 37/2015, que passará com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
Parágrafo Único: Se forem formalizadas parcerias financeiras para implementação do plano de infraestrutura, acarretando com isso sobra de recursos financeiros na conta de que trata o caput, 50% (cinquenta por cento) destes recursos remanescentes o deverão ser utilizados na construção do Matadouro Público Municipal em novo terreno a ser disponibilizado pelo Município e o restante deverá ser utilizado na ampliação e/ou ampliação do Polo empresarial, de acordo com a deliberação do COMDE.
JUSTIFICATIVA: Apresento a presente emenda, primeiramente, a fim de majorar para 50% o percentual de recurso, constante na conta específica de que trata o art. 7º, acaso haja sobras de recursos, para o Matadouro Municipal, podendo o Poder Público fomentar ainda mais a criação de postos de trabalho. E ainda, a alteração do art. 6º, onde se inclui o dever do Poder Executivo de encaminhar a Câmara Municipal o laudo de avaliação onde conste o valor da contrapartida a ser pago pelos concessionários do Polo.
Bicas, 14 de dezembro de 2015.
Nilo César Gonze
Vereador Proponente
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