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materia nº 5/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaACRESCENTA O §4º AO ART. 2º DO PLO 37/2015
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-14 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Matéria anexada ao PLE 37/2015
2015-12-14 Proposição aprovada. — Proposição aprovada
2015-12-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada.

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 05/2015

AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015



		O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE EMENDA  SUBSTITUTIVA Nº 03/2015 AO PROJETO DE LEI Nº37/2015.



		EMENDA ADITIVA



		Art. 1º Acrescenta o §4º ao art. 2º do Projeto de Emenda Substitutiva nº 03/2015 ao Projeto de Lei nº 37/2015, que passará com a seguinte redação:



Art. 2º (...)

§ 4º O Poder Executivo somente poderá dar início aos serviços de infraestrutura e deflagrar o processo de licitação para a concessão de uso dos terrenos após a regularização da área, nos termos do § 2º deste artigo.



		JUSTIFICATIVA: Após debates e de acordo com o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, o imóvel a que se pretende realizar as obras e futura implantação do Polo, sedia-se em área rural, o que impede, por força da lei o seu parcelamento ou loteamento, necessitando que o Poder Público adote diversos procedimentos administrativos, a fim de possibilitar que tal área seja desmembrada em frações, conforme se pretende na lei.



		Bicas, 14 de dezembro de 2015.



Rafael Cândido Aquino

Vereador Proponente

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