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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 05/2015
AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82, §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03/2015 AO PROJETO DE LEI Nº37/2015.
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Acrescenta o §4º ao art. 2º do Projeto de Emenda Substitutiva nº 03/2015 ao Projeto de Lei nº 37/2015, que passará com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 4º O Poder Executivo somente poderá dar início aos serviços de infraestrutura e deflagrar o processo de licitação para a concessão de uso dos terrenos após a regularização da área, nos termos do § 2º deste artigo.
JUSTIFICATIVA: Após debates e de acordo com o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, o imóvel a que se pretende realizar as obras e futura implantação do Polo, sedia-se em área rural, o que impede, por força da lei o seu parcelamento ou loteamento, necessitando que o Poder Público adote diversos procedimentos administrativos, a fim de possibilitar que tal área seja desmembrada em frações, conforme se pretende na lei.
Bicas, 14 de dezembro de 2015.
Rafael Cândido Aquino
Vereador Proponente
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