materia nº 31/2024

fas Câmara Municipal de Bicas
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. Bicas - CEP.: 36.600-000
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Estado De Minas Gerais
.. Portaria nº 31/2024
Noriéia os membros da Comissão Processante da
Câmara Municipal de Bicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
“atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela peniano
Intemo da Câmara,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 78, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a votação e aprovação do Parecer da Comissão
Temporária Especial da Câmara Municipal de Bicas para apuração de existência de
conduta indecorosa do vereador Aloysio Barbosa Borges, ocorrida na Reunião
Ordinária realizada em 09 de setembro do corrente;
CONSIDERANDO o sorteio realizado para composição da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes vereadores:
IR Rafael Cândido Aquino, como Presidente;
IL Melissa Terra Agrelli Mattos, como Relatora;
HH. Paulo Sérgio Barreiros Vieira, membro.
Suplente: José Fernandes Alves. a
Art.2º. Fica determinado o prazo de 90 dias (noventa) improrrogável, para conclusão
de seus trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas -MG, 11 de setêmbro de 2024.
: J ão Filho
Presidente da nicipal de Bicas
PUBLICADO POR AFIAnçÃO
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