materia nº 110/2024

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
- INDICAÇÃO Nº 110/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que esta subscreve indica, nos termos
do Art. 154, Sl, I do Regimento Interno, solicito
quê a Administração Municipal viabilize através de
Consórcio Intermunicipal o CAPS ad.
Sala das sessões da Câmara, em 16 de setembro
de 2024.
Melissa E à Mattos.
readora
Justificação. O Centro de: Atenção .Psicossocial
álcool e outras drogas . (CAPS AD) é um sEbvico
especializado em saúde mental e dependência
química, que * atende pessoas com Problemas
decorrentes do uso' ou abuso de álcool e/ou outras
drogas, visando a reabilitação e reinserção na
sociedade.
Por limitações “de. número de habitantes oO
serviço não estaria disponível em Bicas. Contudo,
pSLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
ele pode ser prestado através de “consórcio,
possibilitando: que não apenas Bicas, mas toda
nossa região possa se beneficiar deste importante
instrumento de recuperação e ressocialização.
Conforme art. 113, XXI da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
OA 9
Secretaria Executiva da Câmara