materia nº 116/2024

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RE RUAVO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento 116/2024
"REQUERIMENTO Nº116/2024
Exmo. Sr: Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que esta subscreve solicita abertura de
+ Comissão de Inquérito, nos termos do Art, 75 do
Regimento | Interno, para apurar as: falas “ido;
vereador Marcelo com relação à coação de
servidores para obtenção de documentos.
Sala das sessões da Câmara, em 16 de setembro
de 2024.
Justificação. Faço este pedido considerando a
extrema gravidade das declarações proferidas pelo
vereador Marcelo durante. a última reunião,
ordinária, as quais, conforme transcrevo abaixo,
indicam a ocorrência de coação e corrupção dentro
desta Casa Legislativa:
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento 116/2024
"t...) até coação de servidor desta
Casa aqui vem acôntecendo. 'Ah, não,
você me dá esses documentos “aí, me
/ passa. | Quanto você quer?" você
acredita nisso? Quanto você quer para
me arrumar um documento? Teve isso
nessa casa. aqui. Será que vai ser
“aberta uma CPI? Por coação de
funcionário dentro dessa Casa
Legislativa?"
As afirmações do vereador Marcelo, além” de
serem alarmantes, apontam para práticas que ferem
gravemente a integridade do Legislativo » e
comprometem o respeito “ao serviço público. A
“menção à possível. coação de servidores e à
tentativa | de corrupção dE Rca de documentos
levanta suspeitas sérias que não podem, de forma
alguma, ser ignoradas.
Ignorar tais falas seria um ato de negligência
por parte. desta Casa, pois trata-se de uma
acusação direta” e grave que coloca em dúvida: a
idoneidade dos trabalhos e dos servidores do
Legislativo. A simples possibilidade de que tais
atos tenham ocorrido mancha a “imagem desta
GSLATIVO
né Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa É
Requerimento 116/2024
instituição e compromete a confiança que a
população deposita em seus representantes.
Portanto, não podemos " permitir que essas
declarações cáiam no vazio. Cabe a nós, enquanto
representantes do povo, agir de maneira firme e
responsável diante de tais denúncias, a fim de
esclarecer os fatos e garantir que, se “houver
irregularidades, estas sejam apuradas e punidas
com o rigor da lei.
Solicito, portanto, a abertura de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as
graves alegações feitas pelo vereador Marcelo, e
conclamo” os, colegas vereadores a assinarem este.
requerimento, a fim de garantirmos o quórum
regimental necessário para dar início às
investigações. A omissão | neste “momento seria
inadmissível, pois nossa responsabilidade é zelar
pela transparênciá, pela ética e pela integridade.
desta Casa Legislativa.
Conforme art. 113, XXI! da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
) 5 Ro resposta é .
Secretaria Executiva da Câmara