materia nº 122/2024

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SLATIVO,
Rá %,
Povos,
ua
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 122/2024 .
REQUERIMENTO Nº 122/2024
Exmo. Sr.,Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que: este subscreve requer a V.
Exa., que. seja reaberta Comissão Especial de
Inquérito para apuração . “do apresenta no
Requerimento nº 53/2024.
Sala das sessões da Câmara, em 09 de setembro
de 2024.
Rafael Cân Aqui
Vereador
Justificação: apresento este pedido após ser
informado que o, pedido que apresentei como
presidente da CEI 20/2024 de dilação do prazo da
referida Comissão encontra-se intempestivo,
"conforme informado pelo ofício nº .158/2024.
“Ocorre que gostaria respeitosamente de
discordar do entendimento sobre" o Inícior ida
contagem dos. prazos, uma vez que a Comissão só fo
Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa
Requerimento nº 122/2024
constituída após a escolha formal de seus membros
e suas respectivas atribuições, isto é eleição do
presidente e membros. Neste caso,. o prazo para
*pedido de prorrogação seria até o dia 10 de
outubro, considerando o calendário legislativo.
Contudo, | prevalecento o: entendimento que a
contagem do prazo se dá da publicação, da portaria, ;
se faz necessário que a Comissão seja reaberta por
deliberação do plenário, - sob novo número e com
novo processo, a fim de evitar nulidades.
Cumpre * esclarecer .- que o". controle, desta
contagem de prazo compete ao: Secrêtário
Logislátiro que adotou o entendimento de iniciar a.
contagem com o início dos trabalhos da Comissão.
Assim sendo, peço aos pares a aprovação deste
pedido de reabertura de - Comissão por: 2/3 dos
membros “desta Casa.
- Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
a ra resposta é
Secretaria Executiva da
Assinam com o autor: