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materia nº 210/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 210 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaSOLICITO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, SEGUINDO O QUE PRECEITUA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA NO ART. 67. E SEUS PARÁGRAFOS, FAÇA INSTALAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível no web site www.bicas.mg.leg.br .Este texto não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 64/2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, seguindo o 
que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa no Art. 67. e 
seus parágrafos, faça instalar uma Comissão Especial de Inquérito para 
averiguar possível utilização irregular de recursos da Educação durante 
os exercícios de 2005 e 2006.
JUSTIFICATIVA
Alertado que fui por um servidor afastado da Secretaria de 
Obras, pelo fato deste declarar ter sido contratado pela Secretaria de 
Educação, mais precisamente como servente de pedreiro para trabalhar 
na E. M. Coronel Retto Júnior, porém diz jamais ter trabalhado naquela 
escola, tendo atuado como lavador de carros na Secretaria de Obras, 
passei a analisar os empenhos e pagamentos realizados pela pasta nos 
exercícios de 2005 e 2006.
Nesta análise deparei-me com situações no mínimo 
estranhas, que merecem uma investigação mais pormenorizada por 
parte desta Casa Legislativa. Várias e várias despesas contabilizadas 
dentro das dotações da Secretaria Municipal de Educação que, pelo 
menos aparentemente, não têm razão de ser.
Por exemplo, como explicar a contratação média de 32 
servidores entre serventes de pedreiro, pedreiro, carpinteiros, pintores, 
eletricistas durante os meses de janeiro e agosto de 2006, sendo que, 
em resposta ao meu Requerimento de nº 51/2015, de 28/09/2015, a 
Secretaria de Educação informa que não existem registros de obras 
realizadas nas escolas para as quais estes servidores foram 
contratados? Mais impressionante ainda se analisarmos o caso 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível no web site www.bicas.mg.leg.br .Este texto não substitui o original.
específico das escolas Athayde Suriano Pereira e Santa Helena, duas 
pequenas escolas que mantiveram sob contrato durante este mesmo 
período cerca de 13 servidores em média nas funções elencadas.
A declaração que me foi feita e segue em anexo a este 
pedido, levanta fortes suspeitas de desvios de funções e de gastos 
indevidos na pasta da Educação (relação anexa). Não bastasse esta 
declaração, posso citar também o caso do Sr. Antônio Roberto Corrêa, 
contratado como pedreiro em janeiro de 2006 para atuar na E. M. 
Coronel Souza, quando todos sabemos que ele é e sempre foi 
serralheiro e trabalha na Secretaria de Obras e não na escola. E o que 
dizer dos casos de José Carlos Moreira e Nilton Apolinário Júnior 
contratados como pintores, porém, ambos estavam sempre rondando o 
prédio administrativo da Prefeitura Municipal.
Além das contratações que aparentemente tratam de 
desvios de recursos da pasta da Educação, devemos observar ainda 
que, em resposta ao meu Requerimento nº 53/2015, a Secretaria 
Municipal de Administração, através do ofício SEAP-066/2015 (anexo), 
de 12/11/2015, diz não ter localizado os instrumentos de contratação 
destas pessoas. Como então a Prefeitura contrata em um ano R$ 
112.240,00 (cento de doze mil duzentos e quarenta reais) em prestação 
de serviços sem processo de licitatório?
Com relação ao regime de contratação, quando interpelado 
por mim enquanto relator das contas do exercício de 2005, o antigo 
gestor em sua defesa não contestou o fato de eu ter considerado as 
contratações sem os devidos processos licitatórios como possivelmente 
irregulares, podendo isso ser comprovado no processo de análise das 
contas de 2005. Limitou-se a justificar dizendo ter recebido uma 
administração caótica no início de 2005 e, por este motivo, ter decretado 
estado de urgência e realizado as contratações emergenciais 
necessárias para o bom funcionamento do serviço público. O que se 
verificou, porém, é que este “estado de urgência” estendeu-se por todo o 
exercício de 2005 e perpetuou-se durante o exercício de 2006.
Ainda analisando as contas da Educação, surpreendi-me 
também com o volume de compras de alguns itens dentro da pasta.
Em resposta ao ofício nº 002/CFLJ/2014 (anexado), a 
Secretaria Municipal de Educação elenca os itens que considerei à 
época os mais curiosos na análise das contas de 2005 das quais fui 
relator, porém o relatório foi descartado pela Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça, que preferiu aprovar as contas do exercício 2005 
sem maiores discussões.
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Voltando à análise, e desta vez considerando as compras 
em 2006, os dados apresentados no quadro abaixo suscitam diversos 
questionamentos, principalmente se considerarmos que em sua defesa, 
apresentada na análise das contas de 2005, o ex-prefeito Honório de 
Oliveira diz que o arame farpado utilizado foi para cercar terreno de 
propriedade da Prefeitura, ou consertar cercas rompidas durante reparos 
nas estradas rurais e fechamento do horto florestal. Não citando, 
portanto, nada que se relacionasse com a Educação. Já com relação às 
torneiras, duchas e vasos sanitários, disse o ex-prefeito que os materiais 
foram utilizados além de nas escolas, no Parque de Exposições, na 
Secretaria de Saúde, no Almoxarifado Municipal, em banheiros públicos, 
postos de saúde e ainda em casas de carentes. Isso nos leva a concluir 
então que houve claramente um desvio de recursos da Educação para 
outras áreas.
ITEM Nº NAS UNIDADES 
EDUCACIONAIS
COMPRAS (2005/2006)
Vasos sanitários 69 36
Torneiras 90 177
Telha de amianto (m²) 30 929
Cadeados 111 119
Cxs. descarga simples 32 46
Arame farpado (metro) 1200 4750
Tanques (fibra/mármore) 8 12
Os números acima demonstram cabalmente a má utilização 
de recursos públicos da Educação, como declarou o próprio ex-prefeito 
em sua defesa. Olhando para os números, como não estranhar que em 
dois anos a Prefeitura tenha trocado 50% dos vasos sanitários das 
escolas municipais? E cada uma das torneiras por duas vezes em 
média? Como explicar a aquisição de 929 metros quadrados de telhas de 
amianto ou similares e as escolas possuírem apenas 30 metros 
quadrados de área coberta com este tipo de material? E a troca de 
caixas de descarga 50% acima do número de descargas existentes? E a 
aquisição de arame farpado suficiente para cercar as escolas rurais 4 
vezes em 24 meses, ou seja, uma vez a cada 6 meses? Muitas 
perguntas que necessitam de respostas.
Chama a atenção também o valor pago em ferramentas de 
trabalho da Secretaria de Obras dentro dos gastos da Educação, como 
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por exemplo: alicates, bandeja de pintura, trinchas, rolos, enxadas, 
foices, martelos, metros, linhas de pedreiro, brocas, entre outras. 
A compra de tintas também chamou minha atenção. Foram 
adquiridos 394 litros de esmalte sintético, 4.104 litros de tintas de parede, 
1.612 litros de tinta para piso e 356 litros de tinta a óleo. Considerando o 
rendimento médio de 10 m² por litro de tinta de parede, chega-se ao 
número de 41.000 m² de paredes pintadas somente entre 2005 e 2006. 
Especulando que o pé direito médio nas edificações educacionais 
municipais seja de 2,5 metros, teríamos tinta suficiente para pintar um 
muro de 16 quilômetros de extensão.
As tintas para piso são outro caso estranho. O volume 
comprado seria suficiente para cobrir uma área de 16.120 m², ou seja, 
cerca de 50 quadras de futsal. Neste mesmo período a Secretaria 
Municipal de Educação adquiriu 1.792 m² de pisos para os prédios 
escolares. Com tanto piso assentado, será que o volume de tinta para 
piso comprado é compatível com o tamanho das escolas?
Sendo o que tinha a explanar e esperando a abertura 
imediata de investigação sobre os fatos aqui elencados, aguardo 
deferimento da Presidência.
Câmara Municipal de Bicas, em 15 de dezembro de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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