| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | SOLICITO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, SEGUINDO O QUE PRECEITUA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA NO ART. 67. E SEUS PARÁGRAFOS, FAÇA INSTALAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível no web site www.bicas.mg.leg.br .Este texto não substitui o original. REQUERIMENTO Nº. 64/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmª. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, seguindo o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa no Art. 67. e seus parágrafos, faça instalar uma Comissão Especial de Inquérito para averiguar possível utilização irregular de recursos da Educação durante os exercícios de 2005 e 2006. JUSTIFICATIVA Alertado que fui por um servidor afastado da Secretaria de Obras, pelo fato deste declarar ter sido contratado pela Secretaria de Educação, mais precisamente como servente de pedreiro para trabalhar na E. M. Coronel Retto Júnior, porém diz jamais ter trabalhado naquela escola, tendo atuado como lavador de carros na Secretaria de Obras, passei a analisar os empenhos e pagamentos realizados pela pasta nos exercícios de 2005 e 2006. Nesta análise deparei-me com situações no mínimo estranhas, que merecem uma investigação mais pormenorizada por parte desta Casa Legislativa. Várias e várias despesas contabilizadas dentro das dotações da Secretaria Municipal de Educação que, pelo menos aparentemente, não têm razão de ser. Por exemplo, como explicar a contratação média de 32 servidores entre serventes de pedreiro, pedreiro, carpinteiros, pintores, eletricistas durante os meses de janeiro e agosto de 2006, sendo que, em resposta ao meu Requerimento de nº 51/2015, de 28/09/2015, a Secretaria de Educação informa que não existem registros de obras realizadas nas escolas para as quais estes servidores foram contratados? Mais impressionante ainda se analisarmos o caso Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível no web site www.bicas.mg.leg.br .Este texto não substitui o original. específico das escolas Athayde Suriano Pereira e Santa Helena, duas pequenas escolas que mantiveram sob contrato durante este mesmo período cerca de 13 servidores em média nas funções elencadas. A declaração que me foi feita e segue em anexo a este pedido, levanta fortes suspeitas de desvios de funções e de gastos indevidos na pasta da Educação (relação anexa). Não bastasse esta declaração, posso citar também o caso do Sr. Antônio Roberto Corrêa, contratado como pedreiro em janeiro de 2006 para atuar na E. M. Coronel Souza, quando todos sabemos que ele é e sempre foi serralheiro e trabalha na Secretaria de Obras e não na escola. E o que dizer dos casos de José Carlos Moreira e Nilton Apolinário Júnior contratados como pintores, porém, ambos estavam sempre rondando o prédio administrativo da Prefeitura Municipal. Além das contratações que aparentemente tratam de desvios de recursos da pasta da Educação, devemos observar ainda que, em resposta ao meu Requerimento nº 53/2015, a Secretaria Municipal de Administração, através do ofício SEAP-066/2015 (anexo), de 12/11/2015, diz não ter localizado os instrumentos de contratação destas pessoas. Como então a Prefeitura contrata em um ano R$ 112.240,00 (cento de doze mil duzentos e quarenta reais) em prestação de serviços sem processo de licitatório? Com relação ao regime de contratação, quando interpelado por mim enquanto relator das contas do exercício de 2005, o antigo gestor em sua defesa não contestou o fato de eu ter considerado as contratações sem os devidos processos licitatórios como possivelmente irregulares, podendo isso ser comprovado no processo de análise das contas de 2005. Limitou-se a justificar dizendo ter recebido uma administração caótica no início de 2005 e, por este motivo, ter decretado estado de urgência e realizado as contratações emergenciais necessárias para o bom funcionamento do serviço público. O que se verificou, porém, é que este “estado de urgência” estendeu-se por todo o exercício de 2005 e perpetuou-se durante o exercício de 2006. Ainda analisando as contas da Educação, surpreendi-me também com o volume de compras de alguns itens dentro da pasta. Em resposta ao ofício nº 002/CFLJ/2014 (anexado), a Secretaria Municipal de Educação elenca os itens que considerei à época os mais curiosos na análise das contas de 2005 das quais fui relator, porém o relatório foi descartado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, que preferiu aprovar as contas do exercício 2005 sem maiores discussões. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível no web site www.bicas.mg.leg.br .Este texto não substitui o original. Voltando à análise, e desta vez considerando as compras em 2006, os dados apresentados no quadro abaixo suscitam diversos questionamentos, principalmente se considerarmos que em sua defesa, apresentada na análise das contas de 2005, o ex-prefeito Honório de Oliveira diz que o arame farpado utilizado foi para cercar terreno de propriedade da Prefeitura, ou consertar cercas rompidas durante reparos nas estradas rurais e fechamento do horto florestal. Não citando, portanto, nada que se relacionasse com a Educação. Já com relação às torneiras, duchas e vasos sanitários, disse o ex-prefeito que os materiais foram utilizados além de nas escolas, no Parque de Exposições, na Secretaria de Saúde, no Almoxarifado Municipal, em banheiros públicos, postos de saúde e ainda em casas de carentes. Isso nos leva a concluir então que houve claramente um desvio de recursos da Educação para outras áreas. ITEM Nº NAS UNIDADES EDUCACIONAIS COMPRAS (2005/2006) Vasos sanitários 69 36 Torneiras 90 177 Telha de amianto (m²) 30 929 Cadeados 111 119 Cxs. descarga simples 32 46 Arame farpado (metro) 1200 4750 Tanques (fibra/mármore) 8 12 Os números acima demonstram cabalmente a má utilização de recursos públicos da Educação, como declarou o próprio ex-prefeito em sua defesa. Olhando para os números, como não estranhar que em dois anos a Prefeitura tenha trocado 50% dos vasos sanitários das escolas municipais? E cada uma das torneiras por duas vezes em média? Como explicar a aquisição de 929 metros quadrados de telhas de amianto ou similares e as escolas possuírem apenas 30 metros quadrados de área coberta com este tipo de material? E a troca de caixas de descarga 50% acima do número de descargas existentes? E a aquisição de arame farpado suficiente para cercar as escolas rurais 4 vezes em 24 meses, ou seja, uma vez a cada 6 meses? Muitas perguntas que necessitam de respostas. Chama a atenção também o valor pago em ferramentas de trabalho da Secretaria de Obras dentro dos gastos da Educação, como Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível no web site www.bicas.mg.leg.br .Este texto não substitui o original. por exemplo: alicates, bandeja de pintura, trinchas, rolos, enxadas, foices, martelos, metros, linhas de pedreiro, brocas, entre outras. A compra de tintas também chamou minha atenção. Foram adquiridos 394 litros de esmalte sintético, 4.104 litros de tintas de parede, 1.612 litros de tinta para piso e 356 litros de tinta a óleo. Considerando o rendimento médio de 10 m² por litro de tinta de parede, chega-se ao número de 41.000 m² de paredes pintadas somente entre 2005 e 2006. Especulando que o pé direito médio nas edificações educacionais municipais seja de 2,5 metros, teríamos tinta suficiente para pintar um muro de 16 quilômetros de extensão. As tintas para piso são outro caso estranho. O volume comprado seria suficiente para cobrir uma área de 16.120 m², ou seja, cerca de 50 quadras de futsal. Neste mesmo período a Secretaria Municipal de Educação adquiriu 1.792 m² de pisos para os prédios escolares. Com tanto piso assentado, será que o volume de tinta para piso comprado é compatível com o tamanho das escolas? Sendo o que tinha a explanar e esperando a abertura imediata de investigação sobre os fatos aqui elencados, aguardo deferimento da Presidência. Câmara Municipal de Bicas, em 15 de dezembro de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente