materia nº 129/2024

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ida
“APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa o?
Requerimento 129/2024 : é
gd Nº 129/2024
“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
Nos termos regimentais, requeiro que seja
afastada da CPI 34/2024, que apura as falas: do
vereador Márcelo Navarro' Jardim com relação à
"coação e oferecimento de dinheiro para servidores
para obtenção de “documentos, a vereadora Melissa
Terra Agrelli Mattos, uma vez que esta declarou em
reunião, se referindo à minha pessoa que: aj gente
sabe que ele fez”.
+,
Sala das sessões da Câmara, em 29 de outubro
de 2024.
Luiz -Fernand sos de Souza,
! VereZdor
Justificação. Solicito o afastamento da
vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos da»CPI q
34/2024, uma vez que sua conduta revela um claro
desvio de. imparcialidade. A presença de um membro
r
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa E
Requerimento 129/2024
os' fatos prejudica a lisura dos trabalhos e
compromete a integridade das investigações.
A vereadora, durante a última reunião, afirmou
de maneira contundente: “a gente sabe que ele fez.
RS Co Não ais Poa a V. não vai falar”, o que
demonstra não apenas uma predisposição em relação
ao": resultado da apuração, mas também um
desrespeito : aos princípios de isenção e
objetividade que devem reger os trabalhos da CPI.
Além disso, a conduta da vereadora pode
“infringir os, princípios da Lei, que: determina que
todos . os membros das CPIs devem “atuar . com
imparcialidade, , ouvindo = analisando os
depoimentos , e provas de maneira justa e
equitativa. A. postura manifestada pela vereadora
em suas declarações sugere quel ela, não. está
disposta a considerar as evidências - de - forma
objetiva, - mas | sim a perpetuar' uma ' narrativa
preconcebida, prejudicando, assim,, O processo
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investigativo.
Diante do - exposto, é imprescindível o
afastamento da vereadora da CPI. para assegurar a
integridade e a transparência dos trabalhos ' da
Comissão:
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
; para resposta é
f secretaria Executiva da Câmara