| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | O vereador que esta subscreve indica, nos termos do Art. 154, §1, II do Regimento Interno o seguinte anteprojeto de lei: Altera a Lei 2108/2022 Art. 1° Inclui-se alínea §3º ao Art. 3º da Lei nº 2108 de 27 de setembro de 2022, com a seguinte redação: “§3º Não haverá desconto no período de férias regulares.” Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
| native_id | 4991 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.