materia nº 118/2024

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 118/2024
Exmo.-Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas:
O vereador que esta substreve : indicã, nos
termos do Art. 154, Sl, II do Regimento Interno o
seguinte anteprojeto de lei:
p Altera a Lei 2108/2022
Art. 1º. Inclui-se alínea 83º ao Art. 3º da Lei nº 2108 de 27 de setembro de
2022, com a seguinte redação:
“53º Não haverá desconto no período de férias regulares.”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara, em 05 de novembro
de 2024.
x
Luiz Fernaná h4bs de Souza
Conforme art. 113, XXIl da Lei
Orgânica Municipal, o prazo
para resposta é
93 ç
Secretaria Executiva da Câmara
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Justificação: Apresento este anteprojeto” para
“garantir justiça ao servidor público, assegurando
que ele não seja penalizado por usufruir de ' seu
direito a férias, um benefício fundamental para
seu bem-estar e saúde mental. Mesmo duraúte o
período de |. descanso, | o servidor continua
responsável por suas despesas habituais. e pela
manutenção da sua família. Esse benefício é' uma
parte importante de sua remuneração, sendo
essencial para o- sustento “e a dignidade, que não
devem | ser'. interrompidos.: |, A:. continuidade do
pagamento do ticket alimentação durante as férias
assegura ao servidor a estabilidade financeira e
contribui para seu retorno ao trabalho em plenas
condições, sem |.o risco - de endividamento. ou
instabilidade financeira no período em que deveria
apenas descansar e recompor suas forças.