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PROJETO DE LEI Nº /2015.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.750,00e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 62.750,00 (Sessenta e dois mil setecentos e cinquenta Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.019.2.0209 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$62.750,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$62.750,00
Total da Unidade 07- - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$62.750,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$62.750,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.001 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12.122.001.2.0011 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - R$17.750,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$17.750,00
Total da Unidade 03- - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$17.750,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.122.019.2.0037 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$25.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$25.000,00
Total da Unidade 05- - - - - --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$25.000,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
20.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
20.122.019.2.0093 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - R$20.000,00
Total da Sub-Unidade 01- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Total da Unidade 08- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$62.750,00
Art. 3º - O Crédito Orçamentário constante desta lei, poderá ser reaberto no exercício subsequente através de Decreto até o limite de seu saldo.
Parágrafo Único Para fazer frente a reabertura de que trata o caput deste artigo será utilizado como fonte de recurso o cancelamento de dotações do Orçamento de 2016.
Art. 4º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1683, de 02 de Julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa:
Ação
Descrição
Produto
Unidade
Medida
209
Realização de Concurso Público
Servidor Efetivado
Servidor
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2015
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
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