br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.750,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-17 Encaminhado — À sanção.
2015-12-17 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2015-12-14 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2015-12-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável à tramitação da matéria.
2015-12-09 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2015-12-08 Encaminhado — Encaminhado para as Comissões.
2015-12-08 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Admissibilidade pelo prosseguimento sem adentrar nos meandros contábeis. Necessidade de verificar se o cancelamento de dotações orçamentárias da educação não desrespeita a destinação constitucional mínima de verbas para referido direito social.
2015-12-07 Encaminhado — Encaminhado para parecer quanto admissibilidade
2015-12-03 Proposição recebida — Proposição recebida

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1










PROJETO DE LEI Nº /2015.





LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.







Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.750,00e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:







Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 62.750,00 (Sessenta e dois mil setecentos e cinquenta Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:





Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.019.2.0209 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$62.750,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$62.750,00

Total da Unidade 07- - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$62.750,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$62.750,00





Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.





Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.001 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.122.001.2.0011 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - -	R$17.750,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$17.750,00

Total da Unidade 03- - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$17.750,00















Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15 - URBANISMO

15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

15.122.019.2.0037 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$25.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$25.000,00

Total da Unidade 05- - - - - --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$25.000,00



Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20 - AGRICULTURA

20.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

20.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

20.122.019.2.0093 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - - -  - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - -	R$20.000,00

Total da Sub-Unidade 01- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$20.000,00

Total da Unidade 08- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$20.000,00



Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$62.750,00





Art. 3º - O Crédito Orçamentário constante desta lei, poderá ser reaberto no exercício subsequente através de Decreto até o limite de seu saldo.

 Parágrafo Único  Para fazer frente a reabertura de que trata o caput deste artigo será utilizado como fonte de recurso o cancelamento de dotações do Orçamento de 2016.



Art. 4º  Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1683, de 02 de Julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

Programa: 

Ação

Descrição

Produto

Unidade 

Medida

209

Realização de Concurso Público

Servidor Efetivado

Servidor

			



Art. 5º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



				   Bicas,      de               2015

.

             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



open original →