| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NOS TERMOS PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 502 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-31 | Aguardando sanção governamental | — | - |
| 2016-01-25 | Proposição distribuída às comissões | — | Distribuído à CFLJ. |
| 2016-01-21 | Encaminhado | — | Encaminhado às comissões. |
| 2016-01-20 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | Parecer pela admissibilidade RESSALVADA a natureza jurídica de Lei Complementar. |
| 2016-01-19 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer jurídico quanto à admissibilidade. |
| 2015-12-23 | Proposição recebida | — | Proposição recebida. |
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