materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - Minas Gerais
Tel: 32 3271 - 2973
PUBLICADO POR eo - Portaria nº 05/2025
Periodo, 5) Br
Oy RS açao! E Designa os agentes políticos para efetuar
— RIR] movimentação bancária e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
* CONSIDERANDO os artigos 1º, 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição
Federal, artigos 165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
os artigos 9º, 21, 39, 67,69, 70, 72, 76 da Lei Orgânica do Município de Bicas, os
artigos 1º, 13, 26, 29, 32, 37, 38 e 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bicas;
CONSIDERANDO a Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2025, realizada
em 01 de novembro de 2025, durante a Sessão Solene de Posse dos vereadores
eleitos para a legislatura 2025-2028;
CONSIDERANDO a necessidade de movimentação bancária pelo Poder
Legislativo de Bicas/MG; :
CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar 101/2000;
/ RESOLVE:
Art.1º Pára o exercício financeiro de 2025, no período compreendido entre
01/01/2025 e 31/12/2025, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam .
designados para a prática dos atos descritos, os seguintes vereadores, conforme
abaixo:
t Presidente da Câmara Municipal de Bicas vereador ISAIAS PEREIRA LIMA,
RG MG-23.731.671, CPF: 007.576.636-13, casado, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Presidente da Câmara Municipal de
Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas,
bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de
depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações. financeiras e
assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com a Primeira Secretária da Câmara Municipal
de Bicas ou em sua ausência com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas;
Il- Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas vereador IGOR MAIA DA
SILVA, RG MG-12.875.240, CPF 103.881.776-59, casado, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da
« Papel reciclado, menor custa ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
fa)
Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - Minas Gerais
Tel: 32 3271 —- 2973
Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de
Bicas, bem como reálizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir
contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e
assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto como Presidente da Câmara Municipal de
Bicas ou em sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas
ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas
Ill- Secretário da Câmara Municipal de Bicas vereador DIOGO ROCHA MUNIZ,
"RG MG-18381356, CPF 113.581.026-51, solteiro, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeiro Secretário da Câmara
Municipal de Bicas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e
Lei Orgânica do Município de Bicas, toda e qualquer movimentação financeira como
abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos,
efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e
assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com-o Presidente da Câmara Municipal de
Bicas ou em sua ausência, com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas,
ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas; E
Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas
com duas assinaturas, preferencialmente do Presidente e 1º Secretário, sendo o
Vice-Presidente designado para suprir a falta temporária de qualquer um destes
dois.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 02 de Janeiro de 2025.
Isaias Pereira Lima
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Mun