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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa"DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES DE DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES"(SIC)
native_id503

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Parecer favorável da comissão — Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça pelas razões acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, devendo, no entanto, serem extirpados de seu bojo, as exigências constantes dos artigos 3º, §1º e § 2º, artigo 7º, I e artigo 8º e seus incisos, por não encontrarem amparo em sede constitucional. Posto isso, apresenta-se em anexo, o Projeto de Lei Substitutivo sanando-se as inconstitucionalidades apontadas.
2015-12-17 Proposição recebida — Proposição recebida

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