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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº1752/2015
native_id505

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Retirada da Ordem do Dia.
2016-02-02 Encaminhado — Parecer enviado ao plenário.
2016-02-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável com apresentação de emenda aditiva.
2016-01-22 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ.
2016-01-21 Encaminhado — Encaminhado às comissões.
2016-01-20 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer pela admissibilidade.
2016-01-20 Encaminhado — Encaminhado para parecer quanto admissibilidade.
2016-01-20 Proposição recebida — Proposição recebida

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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01/2016
LEI MUNICIPAL Nº. __________/2016
“Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da 
Lei nº1752/2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e 
gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º O inciso IV do artigo 2º da lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV. Ter a renda familiar bruta até R$ 3.000,00 (Três mil reais);”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, __________ de ___________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2016
A Lei Municipal nº nº1752/2015 prevê critérios para a doação de lotes no município.
Em audiência pública para discutir o primeiro edital publicado durante a vigência da 
referida lei foi visível a insatisfação da população com o critério de renda mínima para poder 
participar do processo de seleção. Isto porque a população que mais precisa dos benefícios 
assistenciais não possui remuneração que atinja tal valor, de R$ 1.500,00 quase dois salário 
mínimos. Durante a audiência, a maioria absoluta dos presentes manifestou a insatisfação 
reclamando, já que não cumpria este requisito, ainda que cumprisse todos os demais.
Ademais a nossa Carta Maior prevê no artigo 203 que a assistência social deverá ser 
prestada a quem dela necessitar, independente de renda e o critério estabelecido na lei 
mostrou-se ser incompatível com a realidade dos necessitados de nosso município.
Posto isso, apresento o presente projeto de Lei e solicito aos nobres colegas o apoio 
necessário para a aprovação da presente proposição.
Nilo Cezar Gonze
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF.NILO.1.16
Bicas, 20 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo Sr. Presidente
Encaminho em anexo o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2016, que “Altera a 
redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº1752/2015”, para após a análise de seu conteúdo e 
juridicidade, o mesmo possa ser submetido ao Plenário desta Corte.
Ao azo, despeço-me e solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente 
proposição.
Nilo Cezar Gonze
Vereador
Sr.
Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Praça Raul Soares, 20 – Centro – Bicas/MG

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