materia nº 16/2025

INDICAÇÃO Nº 16/2025 
A vereadora que esta subscreve indica, nos termos do Art.
154, §1, II do Regimento Interno, que seja encaminhado
projeto de Lei visando a revisão geral anual dos servidores
da prefeitura.
Justificação. O pedido de encaminhamento de um projeto de lei para
a revisão geral anual dos servidores da Prefeitura Municipal de Bicas
fundamenta-se no disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, preservando o poder aquisitivo dos vencimentos.
Essa medida é essencial para reconhecer o trabalho dos servidores
municipais, garantindo que seus salários acompanhem as variações
inflacionárias e promovam condições dignas de trabalho. Além disso,
a revisão contribui para a valorização profissional e a motivação dos
servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados
à população.
Solicita-se, portanto, que a administração municipal priorize a
elaboração e o envio do referido projeto de lei à Câmara Municipal,
reforçando o compromisso com os direitos dos servidores e com a
eficiência do serviço público.
Câmara Municipal de Bicas, 23 de janeiro de 2025.
MELISSA TERRA
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: (32) 3271-2973
Documento assinado digitalmente - Chave: cfff3e66-2bd1-4953-9e8d-1cc43a68748e
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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