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materia nº 1/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITA ENVIO DE NOTA DE REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL POR SUA ENTREVISTA AO JORNAL O GLOBO, NA QUAL ATRIBUI À CÂMARA MUNICIPAL DEMORA NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTOU A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO.
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Proposição aprovada.
2015-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada pelo vereador ao Plenário durante a 1ª Reunião ordinária.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 01/2016
NOTA DE REPÚDIO
Exmo°. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas 
 O Vereador que a este subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir 
discriminada:
Solicita envio de Nota de Repúdio ao Prefeito Municipal por sua 
entrevista ao Jornal O Globo, na qual atribui à Câmara Municipal demora 
na aprovação de projeto de lei que regulamentou a doação de lotes no 
Município.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz necessária tendo em vista a reportagem 
“Em Minas Gerais, prefeituras doam lotes em ano de eleições”, publicada 
no Jornal O Globo de 25/01/2016 (hoje), do jornalista Marcelo Remigio.
Na mencionada reportagem o Prefeito Municipal de Bicas 
afirma, como forma de justificar a denúncia de irregularidade noticiada na 
matéria, que o atraso na distribuição dos lotes deve-se à morosidade na 
aprovação do programa pela Câmara Municipal.
Tem sido prática costumeira o Poder Executivo atribuir ao 
Poder Legislativo demoras na análise e aprovação de projetos de lei. Com 
isso, quer passar à população que eventuais vícios de sua gestão é de 
responsabilidade da Câmara.
Por várias oportunidades os projetos de lei são protocolizados 
cheios de vícios, os quais são constatados e corrigidos pelos funcionários 
da Câmara. Porém, nem sempre é possível que a própria Câmara corrija os 
vícios, nestes casos, noticia-se o Poder Executivo e aguarda a correção dos 
problemas. Em outras oportunidades, os projetos são protocolados às 
vésperas do prazo que o Poder Executivo possui para implementar uma 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
política pública. Mesmo com o esforço dos vereadores e a boa vontade, não 
é possível aprová-los. 
Por fim, é do próprio Poder Legislativo a prerrogativa de 
analisar, discutir e emendar projetos de lei. O processo legislativo possui 
uma duração razoável. O Poder Legislativo não é submisso ao Poder 
Executivo e não deve atuar de forma afoita para satisfazer ou suprir a má 
gestão do Executivo. 
Que fique claro, o Projeto de Lei 28/2015, convertido na Lei 
1752/2015, teve duração razoável e tramitou de forma regular nesta Casa.
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 25 de Janeiro de 2015.
Aílton Moreira Mendes
Vereador Proponente

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