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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 01/2016
NOTA DE REPÚDIO
Exmo°. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a este subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicita envio de Nota de Repúdio ao Prefeito Municipal por sua
entrevista ao Jornal O Globo, na qual atribui à Câmara Municipal demora
na aprovação de projeto de lei que regulamentou a doação de lotes no
Município.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz necessária tendo em vista a reportagem
“Em Minas Gerais, prefeituras doam lotes em ano de eleições”, publicada
no Jornal O Globo de 25/01/2016 (hoje), do jornalista Marcelo Remigio.
Na mencionada reportagem o Prefeito Municipal de Bicas
afirma, como forma de justificar a denúncia de irregularidade noticiada na
matéria, que o atraso na distribuição dos lotes deve-se à morosidade na
aprovação do programa pela Câmara Municipal.
Tem sido prática costumeira o Poder Executivo atribuir ao
Poder Legislativo demoras na análise e aprovação de projetos de lei. Com
isso, quer passar à população que eventuais vícios de sua gestão é de
responsabilidade da Câmara.
Por várias oportunidades os projetos de lei são protocolizados
cheios de vícios, os quais são constatados e corrigidos pelos funcionários
da Câmara. Porém, nem sempre é possível que a própria Câmara corrija os
vícios, nestes casos, noticia-se o Poder Executivo e aguarda a correção dos
problemas. Em outras oportunidades, os projetos são protocolados às
vésperas do prazo que o Poder Executivo possui para implementar uma
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
política pública. Mesmo com o esforço dos vereadores e a boa vontade, não
é possível aprová-los.
Por fim, é do próprio Poder Legislativo a prerrogativa de
analisar, discutir e emendar projetos de lei. O processo legislativo possui
uma duração razoável. O Poder Legislativo não é submisso ao Poder
Executivo e não deve atuar de forma afoita para satisfazer ou suprir a má
gestão do Executivo.
Que fique claro, o Projeto de Lei 28/2015, convertido na Lei
1752/2015, teve duração razoável e tramitou de forma regular nesta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 25 de Janeiro de 2015.
Aílton Moreira Mendes
Vereador Proponente
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