materia nº 3/2025

REQUERIMENTO Nº 3/2025 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos
termos do Art. 164, VII, do Regimento Interno, que seja
enviado:
Todo o processado derivado dos editais da Lei Paulo
Gustavo e Lei Aldir Blanc, bem como:
•€€€€€€€ Documentos, notas técnicas, pareceres,
consultas públicas e demais documentos ou
registros que tenham instruído a fase de
elaboração dos editais;
•€€€€€€€ Fichas de inscrição, projetos,
apresentações dos inscritos e afins;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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•€€€€€€€ Atas e demais registros dos julgamentos
das propostas;
•€€€€€€€ Termos de Execução Cultural;
•€€€€€€€ Notas de empenho e comprovantes de
transferências bancárias;
•€€€€€€€ Prestações de contas e pareceres
conclusivos sobre elas;
Justificação: O que está sendo solicitado nada mais é que o
necessário para que possamos exercer nosso dever de
vereador de fiscalizar a aplicação de recursos públicos,
especialmente de uma ação tão importante quanto o fomento
à cultura.
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Câmara Municipal de Bicas, 15 de janeiro de 2025.
MELISSA TERRA
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: (32) 3271-2973
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