materia nº 11/2025

REQUERIMENTO Nº 11/2025 
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, requeiro que seja criada Comissão
Especial Temporária para acompanhar a execução do projeto de
implantação do sistema de esgotamento sanitário municipal através do
PROTRATAR
Justificação. Graças ao empenho da gestão atual, especialmente da
Secretária Municipal de Meio Ambiente, Marina de Jesus Afonso, o
município foi contemplado com uma verba superior a 28 milhões de
reais destinada à implementação da rede de esgoto municipal. Essa
conquista representa um avanço significativo para a saúde pública e o
bem-estar da população.
Para assegurar a correta aplicação desses recursos e a efetividade da
obra, é imprescindível o acompanhamento e a fiscalização por parte
dos vereadores, conforme estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas. O artigo 31 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas estabelece que é competência da Câmara
Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a execução
de obras e a aplicação de recursos públicos. Ademais é um valor
considerável que chama atenção de toda população que questiona a
nós vereadores, diariamente, sobre o andamento e a aplicação deste
dinheiro.
Dessa forma, a atuação vigilante dos vereadores garantirá que a obra
seja realizada conforme o planejado, respeitando os prazos e padrões
de qualidade estabelecidos, e assegurando que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e transparente.
Câmara Municipal de Bicas, 24 de janeiro de 2025.
Documento assinado digitalmente - Chave: 5175780c-71ef-41f6-ab23-d3fbbf3cdaa4
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DIOGO MUNIZ
Vereador - PT
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