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materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaSolicita abertura de Comissão de Inquérito, nos termos do Art. 75 do Regimento Interno, para apurar sobre a destruição dos móveis da Câmara Municipal, adquiridos no ano de 2022.
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REQUERIMENTO Nº 13/2025 
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve solicita abertura de Comissão de
Inquérito, nos termos do Art. 75 do Regimento Interno, para apurar
sobre a destruição dos móveis da Câmara Municipal, adquiridos no
ano de 2022.
Justificação. Faço este pedido considerando a extrema gravidade da
irresponsabilidade do Ex Presidente desta casa Legislativa, Joel Milão
Filho, ao iniciar uma obra para criação do terceiro andar, com a
retirada de todo o telhado da Câmara, e a realização da laje do
segundo andar, sem retirar os móveis adquiridos pela Câmara em
2022, no valor total de R$ .
Em reunião interna, datada em 19/11/2024, o Ex. Vereador Joel,
afirmou que não quis retirar os móveis do segundo andar por sua livre
vontade, se responsabilizando pelos seus atos. As afirmações do
vereador e seus atos, além de serem alarmantes, apontam para práticas
que ferem gravemente a integridade do Legislativo e comprometem o
respeito ao serviço público.
Ignorar tais atos seria um ato de negligência por parte desta Casa. A
atitude de não resguardar o patrimônio público, deixando que os
mesmos fossem destruídos, conforme provas em anexo, fez com que o
Presidente autorizasse a abertura de um novo processo licitatório para
comprar os novos móveis e cadeiras que foram destruídos no valor de
quase R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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Cabe a nós, enquanto representantes do povo, agir de maneira firme e
responsável diante de tais denúncias, a fim de esclarecer os fatos e
garantir que, se houver irregularidades, estas sejam apuradas e punidas
com o rigor da lei.
Solicito, portanto, a abertura de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para investigar os danos ao patrimônio público
causados pelo ex vereador Joel, e conclamo os colegas vereadores a
assinarem este requerimento, a fim de garantirmos o quórum
regimental necessário para dar início às investigações. A omissão
neste momento seria inadmissível, pois nossa responsabilidade é zelar
pela transparência, pela ética e pela integridade desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Bicas, 27 de janeiro de 2025.
MAX NEVES
Vereador - UNIÃO
MELISSA TERRA
Vereadora - AVANTE
TANAUZA
Vereador - MDB
PAULINHO PLANTAS
Vereador - PL
PASTOR RICARDO ROSA
Vereador - PSB
ISAÍAS
Vereador - PSB
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DIOGO MUNIZ
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: (32) 3271-2973
Documento assinado digitalmente - Chave: c134268f-2165-4822-bbf6-a344065eb008
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