materia nº 15/2025

REQUERIMENTO Nº 15/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência
o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam prestadas
informações detalhadas sobre o funcionamento do programa PRÓ
REFORMA, da Secretaria de Assistência Social, contemplando os
seguintes pontos:
1. Objetivo e abrangência do programa: Quais são os critérios
para definir os beneficiários?
2. Trâmite administrativo: Descrição do fluxo completo do
processo, desde o recebimento do pedido até a conclusão do
atendimento.
3. Procedimentos para solicitação: Como os cidadãos podem
requerer os benefícios do programa? Há necessidade de
apresentação de documentos específicos? Em qual
departamento é feito?
4. Avaliação e aprovação: Quem são os responsáveis pela análise
e aprovação das solicitações? Quais critérios são utilizados para
determinar a elegibilidade e priorização dos pedidos?
5. Acompanhamento e fiscalização: Como é realizado o
acompanhamento das reformas e a fiscalização para garantir a
aplicação adequada dos recursos?
6. Normativas e padronização: Quais são os decretos que
regulamentam o programa? Existem formulários padrão, ou
procedimentos operacionais definidos?
Justificação. A solicitação visa proporcionar maior transparência e
entendimento sobre o programa, permitindo que a população tenha
acesso às informações necessárias para usufruir desse benefício e
garantindo que os recursos sejam aplicados de forma justa e eficiente.
Documento assinado digitalmente - Chave: 5bd5bc14-d1d1-4f21-879b-2eeeb0b9632d
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
30/01/2025, 12:26
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Câmara Municipal de Bicas, 27 de janeiro de 2025.
DIOGO MUNIZ
Vereador - PT
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: (32) 3271-2973
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