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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 03/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que oficie a Procuradoria Geral do
Município, questionando quais as medidas foram tomadas em relação à
dívida com a COPASA, alvo dos Requerimentos nº 55, de 01/12/2014 e
nº 05, de 26/01/2015.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim tomar conhecimento sobre as
providências tomadas relativas à dívida, que vem sendo paga desde o
ano de 2006 com valores acima do que foi autorizado pela Lei Municipal
nº 1.263/2006, que em seu Art. 2º diz o seguinte:
“Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo 1º desta
Lei, será efetuado em 300 (trezentas) parcelas, com valores fixos e
irreajustáveis, equivalente a R$ 1.004,73 (hum mil, quatro reais e
setenta e três centavos), cada uma.”(grifo meu)
Apresentei os requerimentos nº 55, em 01/12/2014, e nº 05,
de 26/01/2015, que sequer foi respondido, solicitando providências
imediatas em relação ao problema.
Mais uma vez venho cobrar informações do Poder Executivo
Municipal para que esta Casa Legislativa tome conhecimento das ações
sobre o desrespeito flagrante à lei.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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