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materia nº 7/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaSOLICITO À MESA DIRETORA, INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS NO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO REQUERIMENTO Nº 33/2015, DE 18/05/2015, QUE EXIGIU ATITUDE DESTA CASA LEGISLATIVA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, SANCIONADA PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF E QUE DIZ RESPEITO À REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, BEM COMO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E COMBATE A ENDEMIAS.
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Proposição aprovada. — Requerimento aprovado.
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento apresentado.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 04/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora, informações sobre quais as 
providências foram tomadas no cumprimento à determinação contida no 
Requerimento nº 33/2015, de 18/05/2015, que exigiu atitude desta Casa 
Legislativa em face do descumprimento pelo Município da Lei nº 12.994, 
de 17 de junho de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e 
que diz respeito à regularização da jornada de trabalho, remuneração e 
funções dos agentes comunitários de saúde, bem como dos agentes de 
vigilância epidemiológica e combate a endemias.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim tomar conhecimento de quais 
foram as medidas tomadas pela Câmara Municipal em relação à 
Prefeitura de Bicas devido ao descumprimento da Lei Federal 
supramencionada. 
Depois da apresentação de dois requerimentos tratando do 
assunto, o nº 51/2014 e o nº 13/2015, constatei que a situação dos 
referidos servidores continuava a mesma, tomando a iniciativa de 
apresentar o Requerimento nº 33/2015 pedindo providências legais 
cabíveis por parte da Mesa Diretora.
Desta forma, faço este pedido para saber quais as 
providências foram efetivamente tomadas pela antiga direção da Casa 
sobre o caso.
Sendo o que havia a apresentar e esperando contar com o 
apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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