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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 04/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora, informações sobre quais as
providências foram tomadas no cumprimento à determinação contida no
Requerimento nº 33/2015, de 18/05/2015, que exigiu atitude desta Casa
Legislativa em face do descumprimento pelo Município da Lei nº 12.994,
de 17 de junho de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e
que diz respeito à regularização da jornada de trabalho, remuneração e
funções dos agentes comunitários de saúde, bem como dos agentes de
vigilância epidemiológica e combate a endemias.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim tomar conhecimento de quais
foram as medidas tomadas pela Câmara Municipal em relação à
Prefeitura de Bicas devido ao descumprimento da Lei Federal
supramencionada.
Depois da apresentação de dois requerimentos tratando do
assunto, o nº 51/2014 e o nº 13/2015, constatei que a situação dos
referidos servidores continuava a mesma, tomando a iniciativa de
apresentar o Requerimento nº 33/2015 pedindo providências legais
cabíveis por parte da Mesa Diretora.
Desta forma, faço este pedido para saber quais as
providências foram efetivamente tomadas pela antiga direção da Casa
sobre o caso.
Sendo o que havia a apresentar e esperando contar com o
apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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