Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Disponível no endereço eletrônico www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
REQUERIMENTO Nº. 06/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que informe o encaminhamento
dado aos Anteprojetos de leis municipais nº 03 e 05/2013; e nº 01, 03, 04
e 06/2014.
JUSTIFICATIVA
Refaço este requerimento, a fim de tomarmos conhecimento
do andamento das proposições supramencionadas. Em 09/03/2015,
através do Requerimento nº 24, apresentei os mesmos questionamentos
ao Poder Executivo, porém, como não obtivemos resposta algum ao
pleito, resolvi reapresentar a matéria com o mesmo conteúdo.
O Anteprojeto de Lei (APL) nº 03/2013, trata de instituição de
incentivos para instalação de sistemas de captação e armazenamento de
águas pluviais, bem como para geração de energia solar fotovoltáica em
novas edificações. Este anteprojeto foi apresentado originalmente em
2009, ainda sob o Governo do antigo gestor público. À época este
assunto nem estava tão em evidência quanto hoje, devido à crise hídrica,
o risco de desabastecimento de energia, a premente necessidade de
implantação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade ecológica e
à aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº
1.731/2015). Porém, a Administração Pública Municipal continua
ignorando a iniciativa.
O APL nº 05/2013, também apresentado no Governo
anterior, trata de criação de lei de regulação e controle de zoonoses,
estabelecendo forma clara e objetiva de tratar a questão, criando
inclusive forma de financiamento para o serviço.
O APL nº 01/2014, trata de criação de lei de incentivo à
adimplência para os cidadãos de Bicas, trazendo em seu bojo a
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obrigatoriedade de concessão de entrada gratuita em eventos
promovidos pela Prefeitura, aos cidadãos que se encontrarem em dia
com suas obrigações junto à municipalidade. Este projeto garantiria a
todo e qualquer cidadão, ao menos um passaporte gratuito para
ingressar nos shows pagos da Exposição Agropecuária.
O APL nº 03/2014, trata de instituição de incentivo aos
cidadãos e empresas da cidade para instalação de câmeras de
segurança nos arredores de suas residências ou imóveis comerciais,
auxiliando no monitoramento e aumentando a segurança no âmbito do
Município.
O APL nº 04/2014, trata da instituição através de lei
municipal de comissão de transição obrigatória de governo, visando dar
agilidade e garantir a continuidade das políticas públicas quando da troca
do comando do Executivo Municipal, que ocorrerá ao final deste ano.
Já o APL nº 06/2014, trata da instituição do Programa
Família Acolhedora, tendo como objeto criar mecanismo de abrigamento
de menores com quebra de vínculos familiares em famílias substitutas.
Redigido por mim em parceria com os profissionais do Centro de
Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), este programa
reduziria os custos do serviço e aumentaria a capacidade de
abrigamento. Além disso, manteria os adolescentes próximos de suas
famílias, facilitando sua reinserção no núcleo familiar, por não necessitar
de internamento em instituição fora da cidade.
Todos estes APL’s foram apresentados a esta Administração
entre os anos de 2013 e 2014. O de nº 03/2014 é de autoria do Vereador
Rafael Aquino e os demais todos de minha autoria. Julgo que todos têm
importância para o município, porém, a falta de agilidade do Poder
Executivo faz com que eles adormeçam na gaveta de algum dos órgãos
deste poder.
Lamentando profundamente o tratamento dado a
proposições tão interessantes para os cidadãos e para o Município,
solicito informações acerca do assunto, esperando para isso contar com
o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de janeiro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente