materia nº 26/2025

REQUERIMENTO Nº 26/2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência
o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de cópia integral do
processo licitatório referente à reforma da Praça São José.
Justificação. A transparência nos processos licitatórios é fundamental
para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e para manter
a confiança da população nas ações governamentais. A
disponibilização da cópia completa do processo licitatório da reforma
da Praça São José permitirá uma análise detalhada dos procedimentos
adotados, garantindo que todas as etapas foram conduzidas em
conformidade com a legislação vigente. Além disso, essa medida
atende ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, que assegura o acesso às informações de
interesse coletivo ou geral. A obtenção desses documentos é essencial
para o exercício da função fiscalizadora deste Legislativo e para o
esclarecimento de eventuais dúvidas da comunidade.
Câmara Municipal de Bicas, 14 de fevereiro de 2025.
MAX CORTAT NEVES
Vereador - UNIÃO
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 24b30a4b-23a6-4c0a-a895-4d68fff0943b
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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