| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Fixa o vencimento do cargo de Assessor Parlamentar. |
| native_id | 5165 |
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PROJETO DE LEI N°: 5/2025 Fixa o vencimento do cargo de Assessor Parlamentar A Câmara Municipal de Bicas decreta... Art. 1º Fixa em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o vencimento do cargo de Assessor Parlamentar constante do Plano de Cargos da Câmara Municipal de Bicas. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bicas, 13 de janeiro de 2025. JUSTIFICAÇÃO Após análise técnica, o valor para o vencimento do cargo de Assessor Parlamentar foi estabelecido levando em conta as condições financeiras do município e a realidade econômica da região. Câmara Municipal de Bicas, 20 de janeiro de 2025. ISAÍAS Vereador - PSB Documento assinado digitalmente - Chave: 2a21efc0-6aaf-452e-85a3-b51ad9d7b3cf CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 21/02/2025, 16:29 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025. MAX NEVES Vereador - UNIÃO DIOGO MUNIZ Vereador - PT Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: (32) 3271-2973 Documento assinado digitalmente - Chave: 2a21efc0-6aaf-452e-85a3-b51ad9d7b3cf CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 21/02/2025, 16:29 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.