materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
PRE 1/2025
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Justificação. A proposta de criação de nove cargos de assessor parlamentar na Câmara Municipal de 
Bicas busca atender à crescente demanda por uma atuação legislativa mais eficiente, acessível e 
conectada às necessidades da população. Atualmente, os vereadores enfrentam desafios para conciliar 
suas funções de legislar, fiscalizar e propor melhorias para o município com as exigências 
administrativas e o atendimento direto aos cidadãos. A ausência de apoio técnico especializado limita a 
profundidade das análises e a agilidade na resposta às demandas da comunidade.
Com a inclusão de assessores parlamentares, será possível ampliar significativamente o atendimento à 
população, garantindo que as demandas dos munícipes sejam recebidas, analisadas e encaminhadas 
com maior rapidez e eficiência. Esse suporte técnico permitirá que os vereadores se dediquem mais à 
elaboração de projetos de lei bem fundamentados, capazes de atender às necessidades do município de 
forma mais eficaz.
A fiscalização das ações do Executivo também será fortalecida, uma vez que os assessores poderão 
auxiliar na análise detalhada de documentos públicos e relatórios de execução orçamentária, 
promovendo maior transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos. Além disso, a 
comunicação entre os vereadores e a população será aprimorada, com a organização de reuniões 
comunitárias, audiências públicas e outras iniciativas que incentivem a participação popular nas 
decisões legislativas.
Esse investimento na estrutura administrativa da Câmara representa um compromisso com a melhoria 
da gestão pública e com o fortalecimento da democracia local. Ao oferecer aos vereadores o suporte 
necessário para desempenharem suas funções com excelência, a criação dos cargos de assessor 
parlamentar beneficiará diretamente toda a comunidade de Bicas, resultando em um Legislativo mais 
eficiente, acessível e comprometido com o bem-estar coletivo.
Diogo Rocha Muniz
Secretário
Igor Maia da Silva
Vice-presidente
Isaías Pereira Lima
Presidente
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
PRE 1/2025
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Anexo I – Descrição do Cargo e Funções:
CARGO: Assessor Parlamentar
Classe: 3
Forma de Recrutamento: Amplo
Forma de Seleção: Comissionado
Função: Auxiliar o vereador no desempenho de suas atividades legislativas e políticas.
Atribuições:
1. Gerenciar a agenda do parlamentar.
2. Organizar reuniões, eventos e compromissos.
3. Redigir ofícios, requerimentos e outros documentos.
4. Auxiliar na elaboração de projetos de lei, emendas e pareceres.
5. Realizar pesquisas sobre temas de interesse legislativo.
6. Acompanhar sessões plenárias, comissões e reuniões.
7. Atender demandas da população, como reclamações e sugestões.
8. Representar o parlamentar em eventos ou reuniões quando necessário.
9. Facilitar a comunicação entre o vereador e os cidadãos.
10. Monitorar políticas públicas e projetos em andamento.
11. Analisar cenários políticos e propor estratégias de atuação.
12. Fortalecer a imagem pública do parlamentar.
13. Gerenciar redes sociais e canais de comunicação do parlamentar.
14. Produzir conteúdo informativo sobre a atuação do mandato.