materia nº 10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Bicas/MG, 29 de janeiro de 2025.
Ofício nº 31/2025
URGENTE
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Isaias Pereira Lima
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BICAS A DOAR PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA, 10
(DEZ) LOTES DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, CONFORME ESTIPULADO NA 
ESCRITURA DE DOAÇÃO”, para apreciação e consequente aprovação desta 
Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os 
respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A DOAR PARA A MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA, 10 (DEZ) LOTES DO LOTEAMENTO 
SÃO JOSÉ, CONFORME ESTIPULADO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO”.
 A finalidade deste projeto está na realização de ajustes para o bom 
funcionamento da máquina administrativa, na execução plena das demandas do 
governo e, na prestação do serviço público a comunidade.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos 
de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público 
que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do 
projeto de lei no menor prazo possível. 
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Bicas, 29 de janeiro de 2025.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei Complementar, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A DOAR PARA A 
MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA, 10 (DEZ) LOTES DO 
LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, CONFORME ESTIPULADO NA ESCRITURA DE 
DOAÇÃO”.
A doação dos lotes, supramencionados faz parte do acordo realizado entre 
o Município de Bicas e a Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, que possibilitou o 
recebimento pelo Ente Municipal do terreno situado no bairro Santa Terezinha, 
onde poderá ser construído um loteamento popular, beneficiando a população 
carente da nossa cidade.
Conforme consta na Escritura de doação, existem algumas condições a 
serem cumpridas pelo Município de Bicas para o recebimento desse terreno umas 
das quais é a doação de 10 (dez) lotes para a Mitra, desta forma, solicitamos a 
autorização desta Casa para a referida doação. 
Diante do acima exposto submetemos o Projeto de Lei em anexo, à 
esclarecida apreciação desta colenda Casa das Leis, esperando sua aprovação, 
tendo em vista sua importância para a realização de uma boa administração, 
interessada em prestar bons serviços à Comunidade e manter a integridade e 
honra deste Município. 
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas, no 
artigo 71, inciso IX, em caso de projeto de lei com pedido de Urgência, será 
adotado o seguinte procedimento, vejamos:
Art. 71. Às comissões compete o ordenamento dos seus 
trabalhos, com auxílio da Consultoria Legislativa e de sua 
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Secretaria Legislativa, ressalvados os casos expressos e 
com observância às seguintes regras:
IX – tratando-se de Projeto de Lei com pedido de urgência, 
deverá este ser remetido à deliberação das Comissões 
Legislativas Permanentes em conjunto, denominada de 
Comissão Mista, sendo Presidente desta, o Presidente da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final; 
Sendo assim, solicitamos a tramitação do presente projeto de Emenda À 
Lei Orgânica Municipal em regime urgência, tendo em vista prazo para o 
recebimento das resoluções mencionadas.
Solicito que, após o recebimento, Vossa Excelência encaminhe este 
Projeto de Lei para análise e votação dos demais membros desta Casa.
 Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 29 de Janeiro de 2025.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº /2025
LEI Nº
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A 
DOAR PARA A MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA, 
10 (DEZ) LOTES DO LOTEAMENTO 
SÃO JOSÉ, CONFORME ESTIPULADO 
NA ESCRITURA DE DOAÇÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica 
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a doar 10 (dez) lotes para a Mitra 
Arquidiocesana de Juiz de Fora, do Loteamento São José.
Art. 2º - A doação será realizada após a realização de toda infraestrutura do 
loteamento. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2025.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal