| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa para que seja alterada a legislação em vigor, de forma a autorizar o pagamento do ticket-alimentação aos servidores municipais durante o período de férias, adotando procedimento semelhante ao já implementado pela Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo. |
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INDICAÇÃO Nº 97/2025 Senhor Presidente, Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa para que seja alterada a legislação em vigor, de forma a autorizar o pagamento do ticket-alimentação aos servidores municipais durante o período de férias, adotando procedimento semelhante ao já implementado pela Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo. Justificação. A proposta busca assegurar aos servidores municipais a continuidade de um importante benefício mesmo em período de descanso, promovendo a valorização e a estabilidade financeira desses profissionais. Considerando que a Câmara Municipal já incorporou essa prática para seus servidores, fica demonstrada a viabilidade e a relevância de estender tal medida aos demais trabalhadores da administração municipal, garantindo-lhes uma maior proteção social e incentivo ao bom desempenho de suas funções. Câmara Municipal de Bicas, 21 de fevereiro de 2025. MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS Vereadora - AVANTE Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000 e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973 Documento assinado digitalmente - Chave: 1b92606c-3aab-493f-8b3f-1f40ed2f9f33 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 27/02/2025, 11:40 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.