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materia nº 97/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaQue seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa para que seja alterada a legislação em vigor, de forma a autorizar o pagamento do ticket-alimentação aos servidores municipais durante o período de férias, adotando procedimento semelhante ao já implementado pela Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº 97/2025 
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de projeto de lei a esta
Casa Legislativa para que seja alterada a legislação em vigor, de
forma a autorizar o pagamento do ticket-alimentação aos servidores
municipais durante o período de férias, adotando procedimento
semelhante ao já implementado pela Câmara Municipal para os
servidores do Poder Legislativo.
Justificação. A proposta busca assegurar aos servidores municipais a
continuidade de um importante benefício mesmo em período de
descanso, promovendo a valorização e a estabilidade financeira desses
profissionais. Considerando que a Câmara Municipal já incorporou
essa prática para seus servidores, fica demonstrada a viabilidade e a
relevância de estender tal medida aos demais trabalhadores da
administração municipal, garantindo-lhes uma maior proteção social e
incentivo ao bom desempenho de suas funções.
Câmara Municipal de Bicas, 21 de fevereiro de 2025.
MELISSA TERRA AGRELLI MATTOS
Vereadora - AVANTE
Câmara Municipal de Bicas - MG - Gabinete do Vereador(a) - Praça
Prefeito Jacyr Moreira, nº: 49, 36600-000
e-mail: camara@bicas.mg.leg.br - Tel.: 3232712973
Documento assinado digitalmente - Chave: 1b92606c-3aab-493f-8b3f-1f40ed2f9f33
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
27/02/2025, 11:40
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